Modernizações passam pelas áreas de abertura de empresas, obtenção de crédito, pagamento de impostos, entre outros
(Arte: TUTU)

O Brasil tem implantado medidas práticas para reformar o ambiente de negócios e figurar em melhores posições no ranking composto por 190 países do Doing Business. As medidas de sucesso já adotadas, desde a divulgação do relatório anterior, e as que ainda estão para entrar em vigor em diferentes Estados e cidades foram expostas no workshop Doing Business 2022, promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), nos dias 20 e 22 de abril deste ano.

O evento, voltado a empresários, advogados, contadores, entre outros profissionais atuantes na pesquisa, realizada pelo Banco Mundial, tratou de inúmeras modificações, como as realizadas no quesito abertura de empresas.

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“Para facilitar neste processo, o governo federal, em parceria com o Sebrae e as Juntas Comerciais, implementou o Balcão Único em São Paulo, e esta passou a ser a única interação do empreendedor com o Poder Público. Basicamente, o empresário preenche um formulário eletrônico único, e os dados são repassados aos demais órgãos envolvidos no processo. Em breve, a ferramenta estará disponível também no Rio de Janeiro. Outro problema solucionado está no uso do número do CNPJ como nome empresarial, eliminando a necessidade de uma análise demorada e cara por parte da junta comercial como procedimento prévio ao registro”, afirma André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia.

Tais simplificações, aponta Santa Cruz, devem ser levadas em consideração no novo relatório Doing Business, podendo, inclusive, colocar a avaliação deste item relativo ao País em um patamar diferente do divulgado em outubro de 2020. “O prazo de 17 dias e um total de 11 procedimentos para abertura de empresas fazem referência ao período anterior a 2018, mas muita coisa mudou desde então. Esstes números não mais correspondem à realidade atual do processo de abertura de empresas no Brasil”, ressalta o diretor.

Outra mudança que trará impactos positivos ao Doing Business é referente ao registro de propriedade, que, desde 2020, conta com o Guichê de Certidões no site do Registro de Imóveis do Brasil. Entre as certidões disponibilizadas de forma online, estão: certidão de protesto e de falências, concordatas e recuperações; certidão de distribuição cível e de distribuição; certidão negativa de débitos trabalhistas e de reclamação trabalhista; certidão de débitos relativos aos créditos tributários federais e à dívida ativa da União; consulta de regularidade do empregador; e certidão simplificada da empresa. O acesso a um único sistema torna mais ágil os procedimentos para obtenção de certidões importantes para mapeamento patrimonial do devedor, realização de inventários, recuperação judicial, entre outras. “O DB compara 190 economias com sistemas jurídicos e econômicos totalmente diferentes entre si. Portanto, o desafio está em avançar nesta lista”, diz Sérgio Avila, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Rio de Janeiro (Arirj).

Sobre a obtenção de crédito, uma necessidade cada vez mais crescente aos empreendedores que vivenciam os reflexos de isolamento da pandemia de covid-19 e as dificuldades de quitar os compromissos financeiros (e, até, tributários), David Athayde, subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica (SPE), fala que os parâmetros medidos pelo Banco Mundial seguem a ideia de ter uma legislação que garanta o custo de crédito para empresas de pequeno e médio porte.

Athayde ainda destaca que a busca é por melhorias em dois pontos até então críticos para o País no questionário feito pelo Banco Mundial: amplo uso de garantia móveis não possessórias, como equipamentos e produção, de forma facilitada, e um ambiente de registro eletrônico unificado e moderno.

“Temos tido grandes avanços no uso de bens móveis e trabalhamos para dar mais visibilidade a esses bens e, assim, mais segurança ao credor – que vai saber se o bem informado já foi oferecido como garantia em outro pedido – e ao empreendedor, que terá mais celeridade ao mostrar as garantias para obtenção de crédito. Atuamos na criação de um registro eletrônico nacional, como o já existente em algumas cidades grandes, e até expandi-lo em caráter internacional”, afirma.

Pagamento de Impostos

O Doing Business também registra os impostos e as contribuições obrigatórias que uma empresa de médio porte deve pagar ao longo de um ano, assim como o ônus administrativo relacionado com o pagamento de impostos e contribuições e os procedimentos pós-declaratórios. Neste tema, sensível aos empresários, Adriano Subirá, chefe da Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal, destaca que falta melhorar a pontuação nos índices do procedimento após declaração, além do tempo gasto nos pagamentos dessas obrigações. Em contrapartida, o Brasil está à frente de outros países em relação a vários aspectos, como a maneira de fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), por exemplo.

“Com relação à retificação da declaração, afirmo que ela tem o mesmo valor que a original. Toda vez que a Receita Federal faz cruzamentos e análises, sempre olha a última declaração das empresas. Não existe uma regra de fiscalização de que, ao retificar uma empresa, ela fica exposta à auditoria. Não há correlação entre retificação e fiscalização”, garantiu Subirá.

Ainda na área de pagamento de impostos, foram realizadas nos últimos anos simplificações importantes que refletem nas horas gastas pelas empresas, sendo que ainda está em andamento a eliminação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), com a implementação do eSocial, além dos benefícios com a criação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb) na consolidação das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Ainda existem obrigações extras e redundantes. Em São Paulo, por exemplo, além das obrigações federais, há a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-SP), que demanda horas extras adicionais de trabalho. No Rio de Janeiro, não há mais essa obrigação”, pontuou Wilson Gimenez Jr., vice-presidente Administrativo da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Resolução de insolvência

O índice do marco regulatório brasileiro da resolução de insolvência está bem avaliado, mas aprimoramentos ainda podem elevar o impacto positivo na economia, como as ocorridas com a Lei 14.112 (de Recuperação Judicial e Falência), de 2020.

“Houve alteração de legislação que melhorou tanto o nosso marco institucional de regulação quanto à análise do nosso caso concreto que integra o questionário do Doing Business. A reforma trouxe a possibilidade de credores apresentarem planos de recuperação, o que não era possível até o ano passado”, analisa Daniel Carnio, juiz de Direito, titular da 1ª Vara Especializada de Falência de São Paulo e atual juiz auxiliar do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Além disso, a partir da Lei 14.112, de 2020, os credores podem decidir sobre a venda de ativo não circulante pelo devedor em recuperação judicial, porque essa legislação alterou os artigos 35 e 66 da Lei 11.101, de 2005, e os credores também podem apresentar o próprio plano de recuperação judicial, como ocorre nos Estados Unidos”, aponta Filipe Barros, procurador-chefe de Defesa da Fazenda Nacional na 5ª Região.

Comércio internacional

No comércio entre fronteiras, a ideia é garantir a segurança da informação e a transparência com a digitalização de processos, o que, para Alexandre da Rocha Zambrano, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e gerente do Programa Portal Único de Comércio Exterior, lembra da implantação do Portal Único de Comércio Exterior – uma iniciativa de reformulação dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro que praticamente eliminou o uso do papel.

“O comércio internacional é globalizado, e muitas empresas são multinacionais com regras de compliance que exige um procedimento, mas aquele controle não é imposto pelo Estado, pela Receita Federal, pela Secretaria de Comércio Exterior, pela Anvisa ou pelo Inmetro. Entretanto, do ponto de vista governamental, além do Portal Único, no qual o pagamento das taxas aos órgãos anuentes será feito de forma centralizada [com base na MP 1.040, de 2021], na importação, a atual Declaração de Importação (DI) está sendo substituída pela nova Declaração Única de Importação (Duimp). Vamos melhorar consideravelmente as condições das importações com as entregas programadas para este e para o próximo ano”, comenta.

Importância do Doing Business

O Doing Business realiza uma análise do ambiente de negócios em 190 economias. O estudo anual do Banco Mundial mensura como leis e regulamentações promovem ou prejudicam as atividades empresariais em áreas como abertura de empresas, bem como obtenção de alvarás de construção, eletricidade, registro de propriedades, crédito e proteção de investidores minoritários, além de pagamento de impostos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvência.

O relatório é o principal instrumento de comparação entre as maiores economias do mundo, utilizado como base para as decisões de investimentos e de comercialização de produtos entre os países. Por isso a preocupação da FecomercioSP com a imagem brasileira, no relatório, e com a realização de simplificações e modernizações em diferentes sistemas e processos.

“A FecomercioSP tem um compromisso com os empresários de melhoria do ambiente para se fazer negócios nos Brasil. É impossível melhorar as condições de produtividade, renda e emprego se o empresário tiver que se preocupar com problemas fora de seu ambiente de produção. Assim, o relatório do Banco Mundial passa a ser nosso guia, nosso ‘norte’, para colocar em prática esse objetivo”, aponta o assessor econômico e coordenador do grupo de trabalho Doing Business da Federação, Andre Sacconato.

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