Exigência de espaços para amamentação teria custo inviável a muitas empresas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestou posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) 289/2021, em tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, que pretende tornar obrigatória a reserva de espaço com poltronas para aleitamento materno em estabelecimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGT).

Em ofício enviado aos vereadores, a Entidade afirma reconhecer as importâncias da proteção ao aleitamento materno e da existência de ambientes acolhedores para mães e crianças. No entanto, sustenta que a sua oposição não se dirige à finalidade social da proposta, mas à necessidade e à proporcionalidade de se criar mais uma obrigação legal sobre o setor produtivo.

A FecomercioSP argumenta que o município de São Paulo já dispõe da Lei 16.161/2015, que assegura expressamente a amamentação em todos os estabelecimentos públicos e privados, independentemente da existência de área segregada, inclusive com previsão de penalidades em casos de proibição ou constrangimento desse direito. Para a Entidade, a nova proposta cria uma responsabilidade adicional de natureza estrutural, ao exigir destinação permanente de espaços físico e mobiliário específicos.

Custos de adaptação

Na avaliação da Federação, a imposição de novas obrigações deve observar critérios de necessidade, proporcionalidade e avaliação de impactos econômicos e regulatórios, sobretudo quando a finalidade de interesse público pretendida já está protegida por legislação vigente.

A medida, se aprovada, contribuirá para o efeito cumulativo da multiplicação de normas que estipulam exigências específicas aos estabelecimentos comerciais. Segundo a FecomercioSP, esse cenário aumenta a complexidade regulatória e os custos de conformidade aos negócios, com reflexos em despesas de adaptação, manutenção e adequação dos empreendimentos atingidos.

Incentivo como alternativa

Diante desse cenário, que dificultaria ainda mais as atividades do setor produtivo, a FecomercioSP propõe que a disponibilização de espaços específicos para amamentação seja incentivada como boa prática empresarial, especialmente nos empreendimentos de maior porte, sem que isso resulte na criação de nova obrigação legal e de novo regime sancionatório.

Segundo a Federação, essa alternativa permitiria conciliar a proteção ao aleitamento materno com a liberdade de organização do setor produtivo, evitando que a medida se converta em mais um custo às empresas paulistanas.