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Foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 384/2014, que prevê a criação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A proposta, se virar lei, ajudará contribuintes inadimplentes de São Paulo a quitar dívidas relacionadas ao município, geradas até 31 de dezembro de 2012.
Caso o programa seja validado, o contribuinte terá uma redução de 75% no valor atualizado do juros de mora e multa se optar por pagar em parcela única. Para o devedor que escolher parcelar o débito em até 120 prestações, o valor atualizado será reduzido em 50%.
Terão descontos dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxas e Contribuições. Não entram no programa as pendências de infrações de trânsito.
A FecomercioSP tem acompanhado o andamento do projeto desde sua criação, chamando a atenção do contribuinte para a necessidade de avaliar a adesão ao parcelamento. Isso porque, caso aceite as condições para ser beneficiado com o desconto, o contribuinte renuncia automaticamente a quaisquer possíveis questionamentos jurídicos, conforme inscrito no projeto de lei. A Entidade acredita que, para empresas que estão com decisões favoráveis do Tribunal de Justiça, mas que questionam a legalidade da dívida, é recomendado ponderar se vale a pena perder o direito para obter o desconto.
Além disso, o contribuinte deve estar atento para o valor total da dívida que receberá o benefício, já que terá incluso os custos de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais serão recolhidos na primeira parcela.
Caso a primeira ou única parcela não sejam pagas, o contribuinte perderá o desconto, enquanto atrasos terão multa de 0,33% por dia, até o limite de 20%, incluindo juros equivalentes à taxa Selic.
O Projeto de Lei conta, ainda, com outros itens relacionados a legislação tributária municipal, ajuízo de ações, redução da alíquota do ISS em determinados casos e incorporação da Companhia Paulista de Securitização à Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos.
O PL será novamente votado em plenário pelos vereadores para, posteriormente, ser enviado para sanção do prefeito Fernando Haddad.
