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Resumo da matéria

Após a aprovação da PEC da Segurança Pública, a FecomercioSP defende a criação de um Plano Nacional de Segurança Pública, com metas e diretrizes claras, a ser apresentado em até 90 dias após a instalação do futuro ministério. A Federação também encaminhará sugestões à Presidência da República para fortalecer o combate à criminalidade.

  • Combate ao crime organizado: ampliar o uso da inteligência financeira e patrimonial para combater a lavagem de dinheiro, a infiltração de facções na economia, os crimes nas rodovias e as fraudes digitais.

  • Integração e investimentos: fortalecer o compartilhamento de dados entre as forças de segurança, ampliar os recursos para equipamentos e tecnologia e melhorar a estrutura do sistema prisional.

  • Gestão e transparência: estabelecer metas e indicadores públicos de desempenho, recompor os efetivos policiais e ampliar a participação do setor produtivo nos conselhos de segurança.

Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 é preciso avançar na elaboração de um Plano Nacional de Segurança Pública. O pedido da Entidade é que seja estruturada uma agenda de curto prazo, com diretrizes, metas e objetivos claros, que esteja entre as primeiras entregas do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação vem sendo considerada pelo Poder Executivo. O pedido é que esse plano seja implementado em até 90 dias após a instalação da nova estrutura ministerial.

De acordo com a FecomercioSP, que acompanhou toda a tramitação da PEC, a segurança pública é uma condição básica para o exercício da atividade empreendedora. Um controle mais eficaz do crime organizado, inclusive em suas frentes patrimoniais e empresariais, tende a contribuir para a redução de furtos e roubos, além de diminuir os custos com segurança privada e seguros. Ademais, a integração de dados e o financiamento estável podem conferir maior previsibilidade às políticas públicas e favorecer um ambiente de negócios mais seguro para os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo.

Nesse sentido, um Plano Nacional de Segurança Pública poderia contribuir para o alcance dos objetivos previstos no texto aprovado pelo Congresso Nacional. A PEC estabelece um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas de alta periculosidade, com a possibilidade de expropriação de bens e responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas. Também prevê a integração federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com interoperabilidade de sistemas, compartilhamento de informações e realização de forças-tarefas entre a União, os Estados e os Municípios.

A proposta promove, ainda, mudanças no sistema prisional, com o fortalecimento das polícias penais e da gestão carcerária, além da previsão de regimes de custódia mais severos para lideranças criminosas. Outro ponto relevante é a garantia de maior previsibilidade no financiamento da segurança pública, com a vedação ao contingenciamento de recursos.

Combate ao crime organizado e inteligência

Entre os pontos que, na avaliação da Federação, deveriam integrar o Plano Nacional de Segurança Pública está a contenção da atuação do crime organizado na economia. É necessário utilizar a inteligência financeira e patrimonial para identificar e acabar com a lavagem de dinheiro e a infiltração de facções criminosas em setores econômicos estratégicos, como combustíveis, transportes e turismo, entre outros.

Outra prioridade é estabelecer metas específicas de redução dos crimes nas rodovias e ampliar a integração das forças de segurança que atuam nesses trechos. A medida é importante diante dos efeitos diretos de delitos como roubos de cargas e crimes contra o patrimônio sobre o comércio, o atacado e a logística. Também é necessário avançar no enfrentamento de crimes digitais e fraudes, com ações de prevenção e repressão a golpes contra consumidores e empresas. Para isso, a Federação defende a cooperação entre polícias, Judiciário, instituições financeiras e plataformas digitais.

A FecomercioSP também propõe o reforço da presença de forças federais nas fronteiras, consideradas pontos de entrada de armas, drogas e munições que abastecem o crime organizado. Para lidar com esse fluxo, a Federação destaca a importância da atuação integrada dos órgãos federais, apoiada pelo uso de tecnologias de monitoramento e de fiscalização.

Investimentos e integração das forças de segurança

No sistema prisional, é necessário reprimir a articulação das facções criminosas a partir dos presídios, com medidas como o bloqueio de comunicações ilícitas e a adoção de regimes de custódia mais rigorosos para as lideranças criminosas, conforme previsto na PEC. A Federação também aponta a necessidade de investimentos em segurança, infraestrutura e ampliação da oferta de vagas no sistema penitenciário.

O financiamento para a aquisição de equipamentos, tecnologias, sistemas de inteligência e melhorias de infraestrutura é outro tema que deveria ser tratado com prioridade. Na avaliação da Federação, a disponibilização de linhas de crédito para os Estados poderia ampliar a capacidade dos governos de executar as metas estabelecidas.

Essa iniciativa deve caminhar em conjunto com a integração das bases de dados das polícias, do Judiciário e do sistema prisional, conforme a diretriz de interoperabilidade prevista na PEC e a estruturação do Susp. O compartilhamento de informações permitiria dar mais agilidade às investigações e contribuiria para a identificação de criminosos e de suas redes de atuação.

A atuação das guardas civis como polícias municipais também exigirá regras nacionais de formação e treinamento, sobretudo em procedimentos de tiro e em operações. O objetivo deve ser padronizar a qualificação dos profissionais e garantir maior segurança na atuação dessas forças.

Gestão, transparência e valorização das forças policiais

A Federação também defende a definição de metas e de indicadores de desempenho, acompanhados por um painel público de resultados, com dados sobre homicídios, roubos e apreensões. A proposta prevê avaliações periódicas e a vinculação dos repasses dos fundos de segurança pública ao cumprimento das metas estabelecidas, de modo a ampliar a transparência e a efetividade das políticas.

Outra prioridade é a elaboração de um diagnóstico nacional sobre o déficit de efetivo das polícias, acompanhado de um plano de recomposição dos quadros. A valorização das carreiras deve estar associada a metas de desempenho e à responsabilidade fiscal, evitando a concessão de benefícios sem contrapartidas.

Por fim, a FecomercioSP considera importante ampliar a participação do setor produtivo nos conselhos de segurança pública, aproximando as discussões sobre políticas e estratégias de combate à criminalidade das demandas das empresas e dos empreendedores.

A Federação vai encaminhar as sugestões à Presidência da República e seguirá acompanhando a regulamentação da PEC.

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