Em ofício enviado ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, e ao secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), Samuel Kinoshita, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) pleiteia o parcelamento do ICMS referente às vendas realizadas pelos comerciantes no mês de dezembro, em São Paulo.

O pedido — tradicional da Entidade — inclui a postergação do prazo de vencimento do ICMS das vendas de dezembro para o início de 2025, com a possibilidade de parcelamento do tributo em até duas vezes (mensais e consecutivas), sem a incidência de juros e multas. Caso a medida seja aprovada, os comerciantes poderão pagar 50% do imposto até 20 de janeiro, e a segunda cota, de 50%, até 20 de fevereiro.

A iniciativa, conforme destacado no documento, segue o precedente estabelecido em 2023, quando o Decreto Estadual 68.244/2023, autorizado pelo Convênio ICMS 227/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), concedeu condições semelhantes às empresas paulistas. A medida é relevante para auxiliar empresários a equilibrar as finanças de fim de ano e planejar a quitação de tributos e outros compromissos financeiros nos meses seguintes.

O pleito também foi entregue, como reforço, a Paulo Pacello, subsecretário-adjunto da Sefaz/SP, durante o almoço de confraternização do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), que aconteceu na última quarta-feira (11), na sede da FecomercioSP.

Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, e Paulo Pacello, subsecretário-adjunto da Sefaz/SP. (Foto: Divulgação/Codecon/SP)

Impacto limitado à arrecadação

O ofício ressalta que grande parte do ICMS é recolhida antecipadamente pelos contribuintes por meio do regime de substituição tributária. Portanto, a postergação do imposto devido não deve gerar prejuízo significativo para a arrecadação estadual.

Além disso, a FecomercioSP argumenta que o comércio varejista enfrenta dificuldades específicas no período de fim de ano, como o parcelamento da maior parte das transações comerciais, enquanto precisa recolher o imposto à vista. No início do ano, a queda nas vendas e o pagamento de tributos, como IPVA e IPTU, agravam a situação financeira do setor.

Preocupações com a Reforma Tributária

Outro tópico de preocupação destacado no documento é a Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional. O setor está apreensivo com a possível elevação da carga de impostos durante o longo período de transição para o novo modelo, no qual os contribuintes estarão submetidos, simultaneamente, ao sistema atual e ao novo. Isso deve aumentar os custos de conformidade fiscal e dificultar o cumprimento das obrigações tributárias.

Busca por previsibilidade

A FecomercioSP enfatiza que a adoção das medidas solicitadas ajudará a proporcionar previsibilidade para o planejamento financeiro das empresas, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado.

O setor, agora, aguarda a análise e resposta do governo estadual ao pedido, considerado essencial para lidar com os desafios econômicos e tributários esperados para os próximos anos.