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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) começou a enviar avisos aos contribuintes sobre a fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), portanto, é preciso ficar atento às regras para não ser penalizado com multas e outras sanções.
A edição 251 do boletim Tome Nota de agosto traz todas as informações sobre a Operação Loki, empenhada pela Sefaz-SP, que pretende analisar as transmissões de cotas e ações de empresas e possíveis simulações de compra e venda para acobertar doações sem o pagamento do imposto.
Outro tema extremamente relevante para o dia a dia das empresas é a Portaria 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho aos domingos e feriados, e já foi adiada quatro vezes, mas no dia 29 de julho ganhou uma nova data de vigência: 1º de janeiro de 2025. No boletim é possível conferir todos os detalhes da nova Portaria para se preparar para as mudanças.
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Na área judicial, são destaques da edição as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão dos contribuintes com débitos em aberto no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou recurso de uma ex-empregada de empresa em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego.
O Tome Nota de agosto traz ainda um artigo exclusivo de Roberto Dias Duarte, investidor-anjo, consultor e pesquisador brasileiro especializado em tecnologia e empreendedorismo contábil, que mostra como as ferramentas de Inteligência Artificial podem revolucionar o dia a dia dos escritórios de contabilidade.
Acesse aqui o conteúdo completo da edição de agosto do Tome Nota
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