Pendências fiscais podem barrar pequenas empresas no Simples Nacional em São Paulo

Pequenas empresas do Município de São Paulo que querem entrar no Simples Nacional devem ficar atentas às novas regras da Prefeitura. A Secretaria Municipal da Fazenda publicou, no dia 19 de outubro, a Instrução Normativa SF/SUREM 10/2026, que define quais pendências fiscais e cadastrais impedem Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) de aderir ao regime simplificado de impostos.

Segundo a norma, não podem entrar no regime as empresas com:

• dívidas vencidas de tributos municipais, inscritas ou não em Dívida Ativa, desde que não estejam com a cobrança suspensa;
• débitos do próprio Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa, também sem suspensão da cobrança;
• irregularidades no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

A Prefeitura considera as dívidas não regularizadas registradas no Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC) até o último dia útil de setembro do ano em que a empresa pede a opção.

Para comprovar que está em dia, a empresa pode apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida em setembro ou em outubro — neste caso, quando a regularização ocorreu no mês anterior. Em situações específicas, a CND pode ser emitida em agosto ou pode ser apresentado o extrato do DUC de setembro acompanhado pela CND válida naquele mês.

Dívidas anteriores

Um dos pontos de maior atenção é a possibilidade de registro retroativo de débitos. Ou seja, dívidas referentes a fatos geradores anteriores a 30 de setembro podem aparecer no sistema depois do prazo de verificação. Nesses casos, a empresa precisa regularizar a pendência antes que o Portal do Simples Nacional libere a adesão.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia que os critérios objetivos trazem mais transparência à análise dos pedidos, mas adverte que é necessário dar aos contribuintes condições adequadas para identificar e regularizar as pendências — principalmente diante do registro retroativo —, evitando restrições indevidas no acesso ao regime simplificado.

É possível contestar

Para quem tiver a opção indeferida, a Prefeitura publicou, no dia 3 de novembro, a Instrução Normativa SF/SUREM 12/2026, que trata da contestação no âmbito municipal, relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS). O contribuinte deve respeitar as regras a seguir.

Impugnação: prazo de 30 dias, contados da emissão do termo de indeferimento.

Recurso: se a primeira decisão for desfavorável, prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão.

Onde apresentar: obrigatoriamente pelo aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV).

O termo com os motivos do indeferimento pode ser consultado no Portal do Simples Nacional. Por isso, é importante acompanhar a emissão do documento e a ciência das decisões, uma vez que os prazos começam a contar em momentos diferentes. Quem tiver o pedido negado deve verificar os motivos apontados e reunir a documentação para se defender dentro do prazo.

Quem já está no Simples

As regras referem-se ao ingresso no regime, mas o alerta também vale para empresas que já estão no Simples Nacional. Pendências fiscais não regularizadas podem levar ao desenquadramento, o que muda a forma de tributação e aumenta os custos para o pequeno negócio. É recomendável acompanhar periodicamente o DUC, manter o cadastro municipal atualizado e regularizar qualquer dívida antes dos prazos de verificação, evitando surpresas com débitos registrados retroativamente.