Legislação

• Legislação 30/12/2025

  Pleito da FecomercioSP atendido: varejo paulista pode parcelar o ICMS das vendas de dezembro em até duas vezes

  A pedido do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, governo estadual acata medida, que auxilia no equilíbrio financeiro e no planejamento das empresas

• Legislação 29/12/2025

  STF atende pedido da CNC e prorroga prazo para empresas garantirem isenção sobre lucros e dividendos de 2025

  O Ministro Nunes Marques concordou que seria impossível a aprovação formal dos dividendos por parte das empresas até o dia 31 de dezembro, ampliando em 30 dias a data limite

• Legislação 26/12/2025

  Fique atento ao calendário de pagamento do IPVA em 2026 e não corra riscos

  Contribuintes podem quitar imposto à vista, com 3% de desconto, ou parcelar pagamento em até cinco vezes sem juros, desde que não haja atrasos nos pagamentos

• Legislação 24/12/2025

  FecomercioSP entra com mandado de segurança pela isenção da tributação de lucros para micro e pequenas empresas

  Entidade aponta injustiça tributária e inconstitucionalidade na Lei 15.270/2025, publicada em novembro

• Legislação 23/12/2025

  Novas diretrizes do PIX e do Sistema Financeiro Nacional

  “Mercado & Perspectivas” debate prevenção a fraudes e à engenharia social diante do avanço dos golpes

• Legislação 22/12/2025

  Tire todas as dúvidas sobre a nova emissão de nota fiscal eletrônica

  Empresas devem informar mais tributos a partir de 2026, ainda que o recolhimento não seja obrigatório

• Legislação 16/12/2025

  FecomercioSP reforça defesa do diálogo tripartite e da segurança jurídica na Conferência Nacional do Trabalho

  Junto à Entidade, estiveram presentes os sindicatos que representam o setor produtivo e o Senac-SP

• Legislação 16/12/2025

  Atestados médicos físicos e digitais continuam válidos

  Justiça suspendeu efeitos da Resolução 2.382/2024, do Conselho Federal de Medicina, que criou a plataforma Atesta CFM

• Legislação 12/12/2025

  Reduções da jornada de trabalho devem ser regidas por negociação coletiva

  Diante da baixa produtividade brasileira, alterações unilaterais podem elevar custos e afetar a competitividade

• Legislação 12/12/2025

  CNC alerta para riscos econômicos e defende negociação coletiva no debate sobre o fim da escala 6x1

  Entidade reforça que mudanças na jornada devem ser construídas por acordos coletivos e alerta para aumento de custos e impacto nas pequenas empresas