Legislação

• Legislação 15/01/2026

  Código de Defesa do Contribuinte Nacional é sancionado, mas efetividade depende de órgão paritário fiscalizador

  Atuação da FecomercioSP resulta em avanços históricos, como presunção de boa-fé, defesa administrativa plena e estímulo à conformidade tributária

• Legislação 14/01/2026

  'FecomercioSP Orienta': o ambiente regulatório brasileiro sem tecnicismos

  Dos reflexos da Reforma Tributária à prevenção de conflitos, mesacast traduz regras em decisões práticas para as empresas

• Legislação 12/01/2026

  Tributação de lucros gera insegurança e ameaça isenção histórica do Simples Nacional, alerta FecomercioSP

  Entidade entra com ação judicial contra entendimento da Receita Federal, que põe em xeque a proteção constitucional das MPEs

• Legislação 12/01/2026

  Repis reduz custos trabalhistas e fortalece o caixa das MPEs

  Regime especial permite aliviar a folha de pagamento, preservar empregos e criar espaço para crescimento dos negócios

• Legislação 08/01/2026

  IPTU 2026: o que muda em São Paulo e como os contribuintes devem se preparar para evitar custos e riscos fiscais

  FecomercioSP orienta contribuintes a redobrarem a atenção para não comprometer o planejamento financeiro

• Legislação 08/01/2026

  Parceria entre a FecomercioSP e a plataforma Revizia leva inteligência fiscal às pequenas empresas

  Solução automatiza a gestão do Simples Nacional, monitora limites, simula os impactos da Reforma Tributária e ajuda a evitar erros e multas

• Legislação 07/01/2026

  Confira todas as mudanças nos documentos fiscais para 2026

  Medida, que unifica sistemas em todo o País, implementa campos para os novos tributos IBS e CBS; obrigatoriedade vale para todas as operações, incluindo importação e exportação

• Legislação 05/01/2026

  Saiba como ficam as regras do IRPF em 2026

  Boletim ‘Tome Nota’ de janeiro traz tudo sobre a nova lei que altera a cobrança do imposto, beneficiando a faixa salarial de até R$ 5 mil e tributando lucros e dividendos

• Legislação 30/12/2025

  Pleito da FecomercioSP atendido: varejo paulista pode parcelar o ICMS das vendas de dezembro em até duas vezes

  A pedido do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, governo estadual acata medida, que auxilia no equilíbrio financeiro e no planejamento das empresas

• Legislação 29/12/2025

  STF atende pedido da CNC e prorroga prazo para empresas garantirem isenção sobre lucros e dividendos de 2025

  O Ministro Nunes Marques concordou que seria impossível a aprovação formal dos dividendos por parte das empresas até o dia 31 de dezembro, ampliando em 30 dias a data limite