Legislação
Reforma Tributária
Comitê Gestor concentra poderes e limita autonomia federativa Órgão acumula funções administrativas e legislativas; estrutura pode reduzir Estados e municípios a meros executores
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PL que institui protocolo antirracista em estabelecimentos comerciais é bem-intencionado, mas incorre em excesso regulatório Combater o racismo é essencial, mas PL 1.666/2023 provoca insegurança jurídica e transfere atribuições do Estado
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Código de Defesa do Contribuinte Nacional traz avanços históricos Mobilização garantiu presunção de boa-fé, defesa administrativa plena e estímulo à conformidade tributária
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'FecomercioSP Orienta': o ambiente regulatório aplicado à prática Dos reflexos da Reforma Tributária à gestão trabalhista, mesacast descomplica os temas mais relevantes
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