Legislação
Empresas
Nova chance para quitar dívidas: PGFN abre edital com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos Programa de transação tributária permite regularizar débitos de até R$ 45 milhões com condições especiais
Saiba mais
Impostos
Fragmentar atualização do Simples Nacional é o verdadeiro risco fiscal Defasagem de 83% nos limites de receita empurra empresas para regimes incompatíveis com sua realidade
Saiba mais
Impostos
IBS e CBS na base do ICMS podem recriar o “tributo sobre tributo” Contradição sistêmica e insegurança jurídica podem aumentar litígio em São Paulo
Saiba mais
Impostos
Simples Nacional 2027: empresas têm até setembro de 2026 para decidir entre regime tradicional e modelo híbrido Quem não aderir nesse período ficará impedido de ingressar no regime simplificado em 2027
Saiba mais
