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• Legislação 19/04/2016

  Representantes da Fecomércio-RS visitam Codecon-SP para estruturar seu próprio Código de Defesa do Consumidor no Rio Grande do Sul

  Grupo acompanhou reunião do órgão e esclareceu pontos importantes para o desenvolvimento de legislação própria no Estado do Sul

• Legislação 15/04/2016

  Projetos sobre coleta seletiva reiteram propostas já existentes

  Textos versam também sobre recolhimento de resíduos sólidos e gerenciamento integrado de detritos urbanos

• Legislação 14/04/2016

  Registro profissional é emitido pela internet para 14 profissões

  Medida visa promover atendimento mais moderno e rápido

• Legislação 13/04/2016

  Lei de Cotas completa 25 anos com muitos desafios

  Norma exige destinação de até 5% das vagas para deficientes em empresas com mais de 100 empregados

• Legislação 04/04/2016

  Adquirir um negócio já em funcionamento requer pesquisa cautelosa

  Essa alternativa pode parecer mais atrativa em relação a iniciar uma empresa do zero

• Legislação 28/03/2016

  Conselho de Assuntos Tributários forma grupo para estudo do Convênio Confaz ICMS no 93/2015

  A criação se deu na primeira reunião do CAT em 2016, realizada no dia 23 de março

• Legislação 23/03/2016

  Proposta quer restringir testemunhas com ações idênticas em processos trabalhistas

  Projeto de Lei Federal (nº 8.250/2014), de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE), está em andamento na Câmara dos Deputados

• Legislação 22/03/2016

  Codecon-SP recebe consultora tributária da Sefaz-SP para tirar dúvidas sobre o convênio ICMS 93/2015

  Tatiana Martines apresentou os pontos mais polêmicos da medida e mostrou o entendimento da Secretaria sobre as questões apontadas

• Legislação 22/03/2016

  Código de Defesa do Contribuinte municipal deverá equilibrar relação entre Fisco e contribuinte

  Projeto de lei que trata do tema está em tramitação na Câmara dos Vereadores paulistana e cria também Conselho de Defesa de Contribuinte

• Legislação 18/03/2016

  Projeto de lei propõe cancelamento automático de microempresa inativa

  PL fere a Constituição Federal ao atribuir ao Estado autonomia de intervenção direta nas decisões do empresariado