A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ao seguir defendendo os interesses dos empresários, manifesta-se contrária aos Projetos de Lei (PLs) 1.316/2023 e 697/2017, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Dentre os pontos principais, destacam-se os prejuízos que ambos podem causar à competitividade do setor e ao desenvolvimento econômico, em especial aos micro e pequenos negócios.

O PL 1.316/2023 afeta estabelecimentos comerciais (lojas, supermercados, sites de comércio eletrônico e similares) do Estado que adotem ações comerciais visando atrair os consumidores por meio do oferecimento de descontos. Vale destacar que o Brasil já dispõe de uma regulamentação para essas práticas, amparada pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo Decreto 7.962/2013.

Segundo a FecomercioSP, as campanhas promocionais, como as da Black Friday, são essenciais para o Comércio, principalmente para os pequenos negócios, que representam 96% das empresas no País e são responsáveis por 70% dos empregos. A Entidade alerta que qualquer restrição a essas ações pode prejudicar a livre-iniciativa, afetando a competitividade dos negócios nacionais quanto a ofertas estrangeiras, o que contraria a Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e o artigo 170 da Constituição Federal.

Além disso, o PL não considera a realidade dos negócios online, nos quais a fixação de etiquetas de preço não é viável, ressaltando que os consumidores já têm à disposição ferramentas que rastreiam o histórico de valores.

Produtos beneficiados

Outro PL que infringe a livre-iniciativa é o de número 697/2017, que proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional a Lei Estadual 8.027/2018, do Rio de Janeiro, similar ao projeto paulista, que também proibia a cobrança de preços diferenciados para esses itens. O Supremo entendeu que essa medida fere os princípios da livre-iniciativa e da liberdade econômica, que asseguram às empresas a autonomia de precificação, levando em conta variáveis como armazenamento, perecibilidade e demanda de mercado.

A FecomercioSP defende que os mesmos argumentos se aplicam ao PL 697/2017, que, ao impor restrições às práticas comerciais, representa uma intervenção indevida do Estado na atividade econômica. A Federação enfatiza que a aprovação do projeto poderia gerar custos extras para os supermercados e hipermercados, sem a possibilidade de repassar esses valores aos clientes.

Diante disso, a FecomercioSP solicita a rejeição de ambos os projetos, reafirmando a importância de preservar os princípios constitucionais da livre-iniciativa e da liberdade econômica, fundamentais para o crescimento sustentável dos negócios e o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Aumento na segurança

A segurança pública também é fundamental para a manutenção do setor e para o desenvolvimento das empresas paulistas. Por isso, a Federação apoia o PL 1.702/2023, que reconhece as guardas municipais como órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.

A proposta, segundo a FecomercioSP, é de extrema relevância em benefício das empresas dos setores de Comércio, de Serviços e de Turismo, que são prejudicadas diariamente por assaltos, furtos e até mesmo latrocínios — crimes que, na visão da Entidade, estão diretamente relacionados aos efetivos insuficientes das polícias. A aprovação do PL traria mais segurança jurídica às ações da Guarda Civil, bem como poderia gerar uma maior integração entre as polícias Militar e Civil.

A Federação mantém contínua interlocução com o Poder Público em busca de um enfrentamento mais eficiente da crescente onda de violência que traz insegurança e prejuízos aos negócios, principalmente na região central da capital paulista. O debate sobre a segurança pública integra a agenda prioritária da Entidade pela modernização do Estado para um Brasil mais produtivo e seguro. Clique aqui e acompanhe todos os trabalhos nessa frente.