Por Filipe Lopes

Depois da avalanche de novas empresas criadas nos regimes de Microempresa (ME) e Microempreendedor Individual (MEI), desde 2020, diante do agravamento da pandemia de covid-19, milhões de empreendedores passaram a lidar — muitos pela primeira vez — com as obrigações tributárias, que, mesmo simplificadas, podem causar dores de cabeça tanto para os empresários como para o Fisco.

A questão foi identificada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), que, no mesmo ano, criou a campanha Empreenda Legal, focada na educação tributária dos contribuintes, evitando possíveis irregularidades. O programa segue os preceitos existentes na Lei Complementar 1.320/2018, que criou, com o apoio do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como Nos Conformes, que propõe as condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre a Sefaz-SP e os contribuintes.

“Recebemos da Subsecretaria da Receita Estadual do Estado de São Paulo o relatório semestral do Programa Nos Conformes, contendo os resultados obtidos nos períodos de outubro de 2022 até março de 2023. Diante das inúmeras informações contidas no documento, chamaram nossa atenção os dados sobre a Campanha Empreenda Legal, que consiste em orientar os contribuintes optantes pelo Simples Nacional”, explicou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon-SP, na mais recente reunião do órgão na FecomercioSP.

Também presente ao encontro, Gabriel José da Cunha Bernardi e Nilton Braga Renó, membros da equipe de comunicação da referida subsecretaria, disse que os contribuintes do Simples Nacional, incluindo os MEIs, representam mais de 80% das empresas no Estado de São Paulo, mas, ao mesmo tempo, são responsáveis por somente 4% da arrecadação. “É imprescindível, portanto, que a atuação do Fisco sobre empresas desse tipo seja especialmente planejada para balancear com perfeição dois objetivos diretamente opostos: incentivar a atividade econômica e facilitar a formalização dos negócios, sem deixar de promover a justiça fiscal, inibindo a concorrência desleal”, afirmou.

Levar conhecimento

O programa (que, em 2023, completa três anos) ostenta números grandiosos de atendimento aos empreendedores:

R$ 70 milhões recolhidos ou parcelados espontaneamente para regularização da emissão dos documentos fiscais

51.532 visitas presenciais realizadas

24.900 contribuintes com atividades suspeitas identificadas automaticamente pelo monitoramento

15.784 contribuintes que não contestaram as evidências nem fizeram os devidos recolhimentos

A Campanha “Empreenda Legal” tem a missão de evitar prejuízos aos cofres públicos, de modo que possui a intenção de monitorar os contribuintes do Simples Nacional e oferecer a oportunidade de autorregularização.
Fonte: SER/Sefaz-SP

O trabalho da campanha Empreenda Legal segue, neste ano, quebrando velhos tabus e esclarecendo as dúvidas dos empreendedores. “É surpreendente como muitos pequenos empresários não fazem ideia das obrigações mais básicas do seu cotidiano, como emitir nota fiscal e pagar o imposto em dia. Uma empresa que cumpre as obrigações geralmente cresce e prospera, fazendo o bem para o mercado e para seu Estado”, ponderou Bernardi. 

Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte

Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon-SP, lembrou sobre a celebração do dia 25 de maio, o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data instituída pelo artigo 1º da Lei Federal n° 12.325 de 15 de setembro de 2010.

“Trata-se de uma data de conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte”.

O Codecon-SP tem sido suscitado pelos contribuintes por meio de reclamações, informando sobre as dificuldades de atendimento nos postos fiscais, morosidade na análise e decisão dos requerimentos, venda de mercadoria sem emissão da nota fiscal, entre muitas outras reclamações, sugestões e denúncias.

Para registrar as reclamações, solicitações, sugestões e denúncias ao Codecon, o contribuinte pode enviar pela internet, acessando o "Balcão de Defesa do Contribuinte" no site da FecomercioSP, inclusive as demais entidades integrantes do conselho também podem receber as reclamações.

Saiba mais sobre o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon)

Gestão eficiente para a sua empresa

Quer se aprofundar em mais temas de gestão empresarial? Conheça o Fecomercio Lab – nosso canal para associados(as) em que você encontra produtos e serviços exclusivos, além de orientações para o seu negócio. Saiba mais.