Legislação
11/09/2023Conheça as ações trabalhistas mais frequentes para evitá-las ao máximo
‘Tome Nota’ de setembro orienta os negócios acerca da segurança jurídica para evitar prejuízos
Ações trabalhistas sempre representaram uma preocupação significativa aos empresários. Para evitar esse tipo de situação, a abordagem mais eficaz é a prevenção. Nesse contexto, o Tome Nota de setembro — boletim produzido e editado mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) — destaca as ações mais comuns nos Tribunais do Trabalho de São Paulo. Exemplos dessas ações incluem a multa do FGTS e o adicional de periculosidade.
A edição de número 240 do boletim aborda a importância da adoção de medidas que garantam a segurança jurídica empresarial, prevenindo problemas relacionados aos direitos trabalhistas durante o contrato laboral, como as horas extras, e àqueles que surgem após o término da relação de emprego.
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Outro destaque desta publicação são os benefícios do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como Nos Conformes, que apresenta uma lista de serviços úteis para auxiliar na conformidade fiscal das empresas.
Na seção “Tribuna contábil”, o artigo “Reflexões sobre a Reforma Tributária”, assinado por Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, discute como a Reforma Tributária, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, poderá impactar de forma negativa o setor de Serviços. Esse assunto tem sido acompanhado de perto pela Federação, que está trabalhando com parlamentares para promover alterações no texto da proposta.
Além disso, a edição traz informações sobre decisões judiciais relevantes, incluindo uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao vínculo de emprego entre um escritório e advogada, além da questão da indenização por falha na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Acesse aqui o conteúdo completo da edição de setembro do Tome Nota.
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