As discussões sobre a regulamentação da Reforma Tributária avançam rapidamente no Congresso Nacional. Após aprovação, em julho, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 agora está em debate no Senado — e a regulamentação da proposta cada vez mais próxima de se tornar realidade.

Para discutir os impactos sobre o setor de Serviços, a reunião mensal do Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada na última segunda-feira (19), contou com a palestra do vice-presidente do Sescon-SP, Jorge Segeti, que apresentou estratégias para os negócios se adaptarem às novas regras. Ao comentar a atuação do sindicato no processo de discussão e aprovação da Reforma Tributária, Segeti afirmou que a entidade “sempre defendeu a transparência, a segurança jurídica, a simplicidade e a justiça fiscal”.

Esta é mais uma ação que reitera a sólida parceria entre o Sescon-SP e a FecomercioSP e o compromisso de ambas as entidades de trabalhar juntas por um ambiente de negócios mais justo, simplificado e propício ao desenvolvimento. Outra parceria importante foi a inclusão do sindicato no Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Codecon/SP). A partir deste semestre, a entidade assume uma cadeira no órgão — atualmente presidido pela FecomercioSP —, composto por representantes do Poder Público e entidades da sociedade civil.

Simples Nacional em foco

Durante a reunião, a Reforma Tributária também foi o tema da palestra de Sarina Manata, assessora da FecomercioSP, que falou sobre o texto aprovado. Uma das principais preocupações ainda é com o Simples Nacional, uma vez que algumas das novas regras podem representar aumento de tributos relevante para empresas enquadradas nesse regime. Para a Federação, dentre os fatores que ainda precisam ser aprimorados, há também a modificação nas regras da não cumulatividade. Esse ponto é especialmente importante na definição de bens e serviços para uso e consumo pessoais, que não geram crédito tributário. 

Modernização do Estado

Outro assunto abordado na reunião do Conselho de Serviços foi a Reforma Administrativa, bandeira também considerada prioritária e essencial para a FecomercioSP. No sentido de mobilizar esforços para sensibilizar a sociedade e os sindicatos sobre a importância dessa reforma, a Entidade preparou uma agenda com 15 propostas, com o intuito de promover uma modernização da estrutura administrativa do Estado brasileiro, priorizando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do País, a correção de injustiças sociais já diagnosticadas e a diminuição das burocracias para empresas e cidadãos.

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