A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou, na última terça-feira (9), de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater alternativas digitais de tributação e desburocratização da administração pública. A reunião foi importante para apresentar, ao Grupo de Trabalho (GT) de Digitalização e Desburocratização da Câmara, as demandas da Federação e das empresas que integram os conselhos, como a criação de um sistema que unifique e digitalize os serviços voltados aos negócios e automatize as obrigações acessórias.

Andriei Gutierrez, coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, que participou da audiência pública, ponderou que os avanços que vêm ocorrendo na plataforma Gov.BR podem servir de modelo para que algo similar ocorra com os serviços públicos voltados exclusivamente às empresas, sobretudo no âmbito federal, de forma que se tenha adesão dos Estados e municípios. “Pensar, sobretudo, em como esses serviços possam ser integrados para reduzir a burocracia em plataformas públicas que atendam aos negócios: emissões de certidões e certificados, autenticação de documentos, assinatura eletrônica etc. Por que não fazer, eventualmente, um Poupatempo digital do Empreendedor para facilitar o dia a dia do empresariado brasileiro, facilitando a vida de  quem de gera renda, emprego e riqueza ao País?”, questionou Gutierrez.

O deputado federal Julio Lopes (PP/RJ), relator do referido GT, sinalizou que a proposta é muito oportuna e que poderia avançar dentro do próprio Congresso, sem ter que necessariamente depender de iniciativa do governo federal. “Esta pode ser uma iniciativa público-privada, e poderíamos propor algo aqui [no grupo de trabalho] para que isso possa avançar rapidamente. Essa ideia faz muito sentido, e talvez os setores público e privado consigam encontrar maneiras de que a parceria seja eficiente e inovadora.” A ideia também foi bem recebida por representantes das outras entidades presentes.

No mesmo sentido, Gutierrez defendeu a digitalização dos documentos fiscais e das obrigações acessórias para a entrega de mercadorias, bem como adequação da infraestrutura tecnológica nos postos fiscais para dar agilidade aos processos. Várias ações desse sentido já foram postas em prática pelo Poder Público, sobretudo ao e-commerce, com a atuação da FecomercioSP e das empresas por uma logística mais simples. Algumas conquistas já foram alcançadas, como o Danfe Simplificado Etiqueta e as dispensas das impressões do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte (Dact-e) e do Documento Auxiliar de Manifesto de Documento Fiscais Eletrônicos (DAMDF-e) — que, agora, podem ser digitais.  

O coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação ainda entregou ao deputado Julio Lopes a Agenda de Economia Digital e Desburocratização, elaborada pela FecomercioSP a partir de demandas empresariais, material voltado ao Congresso e ao Executivo que aponta os caminhos para a criação de um projeto nacional estruturante capaz de fortalecer os setores que consolidarão a economia brasileira nas próximas décadas.

Nas imagens: deputado Julio Lopes, relator do GT de Digitalização e Desburocratização da Câmara dos Deputados, recebendo a Agenda do Cedi, com projetos e medidas prioritários para o setor de varejo e serviços digitais, diretamente das mãos de Andriei Gutierrez, coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP

Mais opções para prestação de serviços públicos às empresas

Gutierrez também comentou que muitos dos serviços púbicos oferecidos pelo governo poderiam ser ofertados por plataformas já presentes no dia a dia dos cidadãos e das empresas privadas, a partir da abertura de dados do Poder Público para que o setor privado também possa gerar soluções e mais opções. “Precisamos buscar meios de facilitar isso, sempre pensando em cibersegurança, governança e tratamento seguro de dados, privacidade e auditabilidade dos serviços”, enfatizou.

Assinatura eletrônica em documentos públicos

Por fim, o coordenador posicionou a FecomercioSP completamente favorável ao Projeto de Lei  (PL) 483/2023, do deputado Julio Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando, assim, a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis (Ideia). “O Estado pode (e deve) puxar a transformação digital do País. Quando se põe a obrigatoriedade da assinatura eletrônica de documentos públicos, como pretende esse projeto, isso permite a mudança de cultura do País para a transformação digital, tanto no setor público quanto privado”, concluiu.

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