Durante reunião recente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), foram discutidos e reforçados os pontos a serem revistos no PL que Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) – em tramitação no Senado Federal (SF)- PL 182/2024 (aprovado pela Câmara dos Deputados  como PL 2148/2015).

O projeto sofreu alterações promovidas pelo Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR), relator da matéria na Câmara. A Entidade analisou as mudanças e destacou os dispositivos que podem impactar negativamente o setor empresarial, apesar das benesses da proposta para a regulação do mercado de carbono.

Dentre os pleitos do conselho, há a necessidade da existência de créditos disponíveis para comercialização no início de funcionamento do SBCE para possibilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de forma plena. Além disso, é preciso esclarecer quando e em qual órgão do governo será criada e mantida a Autoridade Nacional Designada e, também, incluir, dentre as atividades sujeitas à geração de crédito de carbono, a geração própria de energia, a transição energética e a economia circular. Os pleitos citam ainda a exclusão de determinados dispositivos, como a proposta de criação da Câmara de Assuntos Regulatórios, deixando essa função a cargo do Comitê Técnico Consultivo Permanente, entre outros. 

Por outro lado, a FecomercioSP, mediante o seu Conselho de Sustentabilidade, reforça que é fundamental manter dispositivos já existentes no texto e excluir alguns “jabutis” incluídos na Câmara dos Deputados, como por exemplo, a necessidade de proprietários de veículos automotores compensar as suas emissões e o aprimoramento de pontos que podem comprometer a eficácia da proposta, como aponta o presidente do Conselho, José Goldemberg: “Esses programas estatais e jurisdicionais de crédito de carbono são jabutis introduzidos pelo último relator da matéria.  O que existia, até então, eram os projetos privados de crédito de carbono e que já estão funcionando, como por exemplo, a Natura, que já atua nesse mercado, em sua cadeia de produção de cosméticos.” 

A federação também recomenda que parte dos recursos arrecadados pelo SBCE seja destinada a um fundo de implementação de ações de eficiência energética exclusivo para MPE’s. 

Durante a mesma reunião, a convidada Cristina Fróes Reis, subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, falou sobre o Plano de Transformação Ecológica, lançado em 2023 pelo Governo Federal. Fróes destacou os objetivos do programa, ressaltando o aumento de emprego e renda e da justiça ambiental e climática, seguindo a prerrogativa dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS); e promover a redução das desigualdades sociais. 

Para Fróes, o tempo previsto para a efetiva implantação do SBCE, assim que o PL for aprovado, será de ao menos quatro anos, em razão de alguns aspectos relevantes, como por exemplo, a necessidade de criação de uma agência regulatória, além de outras medidas. Ela acredita que a aprovação deva acontecer ainda no primeiro semestre de 2024, afirmando que prefere o texto aprovado pelo Senado Federal, sem as mudanças da Câmara dos Deputados.