A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou parecer técnico sobre a proposta de legalização e regulamentação dos cassinos no Brasil, em discussão no Congresso Nacional. A Entidade reconhece que a atividade pode trazer benefícios econômicos relevantes, sobretudo em termos de arrecadação tributária e estímulo ao setor de Turismo, mas ressalta que a implementação deve ocorrer com cautela e sob rígido controle regulatório.

Para a Federação, a eventual autorização para o funcionamento de cassinos exige, primeiro, uma análise criteriosa de seus impactos. A experiência internacional demonstra que a atividade, quando bem estruturada, pode impulsionar cadeias produtivas como hotelaria, entretenimento, gastronomia e comércio, ampliando a geração de emprego e renda. No entanto, sem uma regulação adequada, há risco de surgirem distorções econômicas, sociais e até criminais.

Responsabilidade em pauta
 Dentre os pontos de atenção destacados pela FecomercioSP, estão a necessidade de definição clara da tributação, para evitar bitributação e insegurança jurídica; a adoção de mecanismos robustos de fiscalização para prevenir práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro; e a avaliação dos possíveis impactos sociais, especialmente em relação ao endividamento das famílias e à vulnerabilidade de grupos mais suscetíveis ao vício em jogos de azar.

A Entidade também enfatiza que a regulamentação deve considerar a integração dos cassinos a projetos turísticos mais amplos, com infraestrutura que potencialize destinos nacionais. Essa abordagem pode garantir que a atividade não se restrinja ao jogo em si, mas funcione como vetor de desenvolvimento regional.

“A FecomercioSP apoia medidas que fortaleçam o ambiente de negócios e promovam geração de renda, mas entende que a legalização de cassinos no Brasil deve ser acompanhada de regras claras, previsibilidade normativa e mecanismos de proteção social”, destaca Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da Federação.

O posicionamento institucional será encaminhado aos parlamentares responsáveis pela análise da matéria, como forma de contribuir para o debate com propostas técnicas que conciliem os interesses econômicos com a preservação da segurança jurídica e da responsabilidade social.

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