É preocupante a possibilidade de atualização dos limites do Microempreendedor Individual (MEI) sem que haja, ao mesmo tempo, a correção das faixas de enquadramento de todo o Simples Nacional. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), esse fatiamento tende ampliar a insegurança aos pequenos empresários que planejam expandir os negócios e hoje convivem com limites defasados.

O posicionamento foi defendido pelo presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação, Márcio Olívio Fernandes da Costa, durante seminário promovido pela Câmara dos Deputados na Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, em São Paulo (Facesp), na última sexta-feira (12). O evento reuniu autoridades e representantes de entidades empresariais para debater o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata da correção dos limites de receita do Simples Nacional.

“O MEI representa a porta de entrada do empreendedorismo. O Simples representa a etapa seguinte de crescimento e consolidação do negócio. Tratá-los separadamente significa fragmentar uma política pública que deveria ser analisada de forma integrada”, afirmou. 

Segundo Costa, quando discutimos a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional, não estamos tratando apenas de uma questão tributária, mas de empreendedorismo, geração de empregos, formalização da economia e oportunidades para milhões de brasileiros que investem, assumem riscos e constroem os próprios negócios. 

“O Simples não foi criado como um benefício fiscal, mas como uma política pública voltada para a redução da burocracia, a formalização e o crescimento dos pequenos negócios. Ao longo de quase duas décadas, o regime se consolidou como um dos principais instrumentos de inclusão produtiva do País”, complementou. A FecomercioSP tem articulado com lideranças do Congresso para que a correção seja ampla e ocorra ao mesmo tempo.

O evento foi coordenado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), vice-presidente da Comissão Especial criada para analisar o PLP 108/2021, que destacou a importância da discussão e da escuta do setor produtivo, responsável pela geração de emprego e renda no País. O encontro também contou com a presença do deputado federal Jorge Goetten (Rep/SC), relator do projeto.  

“O que não abrimos mão, e a presidência da Câmara tem isso como prioridade, é encaminhar, juntas, a atualização do MEI e da micro e pequena empresa. Ela precisa acontecer concomitantemente. Caso contrário, veremos uma grande parte da primeira faixa do Simples Nacional migrar para o MEI.  [Essa luta pela correção] se deve muito a todas as frentes do setor produtivo”, enfatizou Goetten.

O relator ressaltou ainda que a intenção da comissão é votar o projeto antes do recesso parlamentar de julho.

Participaram do encontro o secretário especial de Projetos Estratégicos do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; o presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto; e representantes do Sebrae-SP, do Sescon-SP, da Fiesp e do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) Nacional.

Defasagem acumulada

A atualização das faixas do Simples Nacional deixou de acompanhar a realidade econômica do Brasil. Os limites de enquadramento permanecem praticamente congelados há quase dez anos, acumulando uma perda de 83% em relação aos preços no período. Se tivessem sido atualizados periodicamente, milhares de empresas não seriam empurradas para faixas tributárias mais complexas e incompatíveis com suas realidades econômicas.

A FecomercioSP acredita que o debate não deve se restringir ao impacto fiscal da medida, mas considerar os efeitos da defasagem sobre a atividade econômica, a geração de empregos e a sobrevivência dos pequenos negócios. Além disso, na prática, essas empresas acabam sofrendo aumento da carga tributária, uma vez que a tributação no regime é progressiva.

Conforme ponderou o secretário Afif Domingos, as empresas do regime, hoje, lideram o ranking de conformidade federal, ou seja, as pontualidades no recolhimento dos tributos e no acolhimento das normas da Receita Federal. “E isso ocorre justamente porque é simplificado. Não podemos tratar a correção como o fim do mundo, como uma bomba fiscal. Esses negócios arcam com muitos impostos.”

Costa complementou: “A atualização dos limites não representa a criação de um novo benefício nem uma renúncia fiscal. A pergunta correta não é apenas quanto custaria atualizar os limites, mas quanto custou às micro e pequenas empresas permanecerem durante tantos anos submetidas a parâmetros afastados da realidade, quantos empregos deixaram de ser criados e quantos empreendedores foram desestimulados a crescer”, concluiu o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e vice-presidente da Entidade.