Para defender regras mais justas e promover o crescimento das Micro e Pequenas Empresas (MPE) no comércio internacional, o Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (24), sugestões de aprimoramento do Projeto de Lei 4.423/2024. O texto, já aprovado no Senado Federal, está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Considerando a importância da consolidação de um marco regulatório para o comércio exterior, o projeto estabelece regras que, na avaliação da Federação, podem dificultar e inviabilizar a inserção competitiva das MPE no mercado internacional. As propostas de melhoria foram apresentadas para os deputados federais Luiz Philippe de Orléans e Bragança, presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), e Luiz Gastão (PSD-CE), com ampla atuação em defesa nos setores de Comércio e Serviços.

Entre os principais pontos de preocupação está o caráter excessivamente punitivo da proposta, que impõe obrigações rígidas e multas elevadas mesmo para operadores regulares e adimplentes. Representaram a FecomercioSP o presidente do Conselho de Relações Internacionais e vice-presidente da Federação, Rubens Torres Medrano, acompanhado do assessor jurídico, Fernando Sousa, e do consultor aduaneiro, ex-auditor fiscal da Receita Federal e integrante desse conselho da FecomercioSP, Augusto Oliveira da Silva Neto. Eles defenderam a simplificação de processos, a redução de entraves burocráticos e o fortalecimento da segurança jurídica.

“Os ajustes propostos visam a garantir previsibilidade normativa, transparência e eficiência operacional, elementos fundamentais para contribuir com a construção de um país mais justo, competitivo e integrado às cadeias globais de valor, e com o desenvolvimento sustentável do comércio exterior”, afirma Medrano. 

Relação equilibrada 

A FecomercioSP propõe a revisão do capítulo de infrações e penalidades, com a exclusão de infrações desproporcionais; a adoção de critérios de dupla visita, com a possibilidade de correção de eventuais irregularidades; a imposição de prazos para liberação de mercadorias pelos agentes alfandegários; e a criação de regime simplificado de importação. Dentre outras sugestões, estão a inclusão de diretrizes como a continuidade dos serviços aduaneiros, o tratamento diferenciado para pequenas empresas e a valorização dos operadores logísticos e despachantes aduaneiros.

Segundo Silva Neto, é necessário trazer para a matéria regras mais justas para estabelecer direitos dos operadores e deveres da Receita Federal, assegurando prazos razoáveis, tratamento isonômico e estabelecendo sanções pelo descumprimento de obrigações administrativas. 

Outro ponto defendido é a criação de um capítulo específico que trate dos direitos dos operadores e dos deveres da Administração Aduaneira, assegurando prazos adequados, contraditório nos processos e maior equilíbrio na relação entre o setor privado e o Poder Público.