São Paulo, 26 de março de 2014 - A maioria dos municípios brasileiros ainda não estará adequada à lei a partir de agosto, quando ocorre o fim do prazo para adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), segundo o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ney Maranhão. Ele acrescentou, ainda, que apenas 19% dos municípios apresentaram plano de ação integrado para resíduos sólidos, conforme exige a Lei 12.305/2010. Maranhão participou de seminário realizado hoje na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O evento foi mediado pelo presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação, professor José Goldemberg, e contou com a presença do diretor vice-presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Nelson Roberto Bugalho.

De acordo com Goldemberg, o problema do destino do lixo tem sido enfrentado de maneira eficiente por diversos países. Porém, no Brasil, ainda há muito a ser feito. "Temos nos empenhado em contribuir para a efetivação de acordos setoriais que vigorem, pelo menos, em âmbito estadual e possibilitem a aplicabilidade da lei. Mesmo assim, dificilmente os prazos previstos nessa legislação serão cumpridos, isso porque, em diversos segmentos,  a finalização depende de negociações entre envolvidos", disse. Para o professor, um exemplo de êxito que resultou em ação conjunta, da qual a Entidade fez parte, foi o acordo assinado pelos representantes do setor de telefonia celular. "Conseguimos, em poucos meses, recolher quase um milhão de aparelhos que teria o lixo comum como destino final".

Em sua palestra, Maranhão lembrou que a lei, aprovada em 2010 após 21 anos de discussão, estabelece a responsabilidade compartilhada entre os envolvidos nas cadeias de consumo de produtos vendidos. "Desde indústrias ou importadores até titulares de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, passando por distribuidores, comércio e consumidor." O secretário também afirmou que a implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos (SINIR), previsto para dezembro, só deve ficar pronto em junho do ano que vem. "Até lá, teremos informações conflitantes", afirmou.

Segundo Bugalho, é necessário estabelecer metas tendo a perspectiva de avançar com esses acordos. "Porém, como no caso da guerra fiscal, encontramos dificuldades por termos Estados que não agem da mesma forma", afirmou, acrescentando que foram firmados 14 termos de compromisso, que envolvem mais de dez mil CNPJs. Bugalho destacou que o Ministério Público está exigindo o cumprimento da Lei para renovação de licenças ambientais. "Precisamos criar condições para que a lei possa ser cumprida, sob a pena de ser mais uma lei 'para inglês ver'. Há risco de ela cair no descaso", destacou.
O evento reuniu cerca de 90 convidados no auditório da sede da Federação, em sua maioria representantes do comércio varejista, além de especialistas do setor de sustentabilidade. 

Sobre o Conselho de Sustentabilidade
Presidido pelo professor José Goldemberg, doutor em Ciências Físicas pela Universidade de São Paulo (USP), o Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP foi criado para difundir e valorizar ações e projetos em prol da melhoria da qualidade de vida no País. Para isso, tem como principais objetivos incentivar a inserção do conceito de sustentabilidade na gestão empresarial e promover parcerias entre governo, setor privado e cidadãos em busca de soluções para problemas - sobretudo de cunho socioambiental -, bem como promover ações para o consumo consciente e responsável.