A partir de 5 de novembro de 2024, entram em vigor as novas diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) acerca da emissão de atestados médicos, tanto físicos quanto digitais. Para manter você informado, o boletim Tome Nota de outubro traz um resumo completo dessas novas regras, que começam a valer em novembro e se tornam obrigatórias a partir de 6 de março de 2025.

O objetivo das mudanças, segundo o órgão, é reforçar a segurança contra fraudes e falsificações. A partir de março do ano que vem, atestados que não estiverem de acordo com as novas exigências não serão aceitos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pelas empresas públicas e privadas e por demais órgãos de perícia médica e medicina do trabalho.

Outro tema laboral importante abordado no boletim de outubro é o Dia do Comerciário, que, além de comemorar a regulamentação da profissão no dia 30 de outubro, também concede abono salarial aos empregados do segmento.

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024, será concedido abono correspondente a um ou dois dias da remuneração mensal dos empregados, dependendo do tempo de contrato. Para evitar erros, o Tome Nota disponibiliza um questionário com as principais dúvidas sobre o tema.

A edição também divulga duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), uma que autoriza os bancos a compartilhar informações de transações eletrônicas com os Estados, e outra que reafirma a obrigatoriedade de empresas do Simples recolherem a diferença do ICMS-ST.

Por fim, saiba mais sobre as responsabilidades ambientais dos setores do Comércio e dos Serviços como grandes geradores, que vão desde se cadastrar no órgão municipal até contratar empresa de coleta e destinação de resíduos, em um artigo assinado por Alexsandra Ricci, assessora e membro do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

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