Uma das agendas mais importantes para o futuro do Brasil, o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBC), sancionado parcialmente pelo Executivo no começo deste mês, é um passo importante em direção a uma nova postura do País no debate climático. No entanto, ainda carece de algo fundamental para que isso se materialize: um conjunto de incentivos para desenvolver uma indústria verde brasileira baseada nessa matéria-prima.

Tramitando no Congresso desde o ano passado, o projeto que desaguou no novo arcabouço legal recebeu algumas contribuições da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Sustentabilidade, durante o processo legislativo. A presença desses incentivos no texto final, porém, era um dos pilares da atuação da Entidade na discussão — e seguirá sendo, a partir de agora, na regulamentação do marco.

Impulsos e dispositivos

Fato é que, para a FecomercioSP, é fundamental que este seja uma ferramenta para a consolidação de uma indústria de hidrogênio no Brasil, no sentido de reinserir o País no mercado global não como mero exportador de uma nova commodity, mas como produtor de mercadorias feitas a partir do HBC, como fertilizantes. Por isso mesmo, essa é uma oportunidade única, ainda que dependa da disposição dos outros países a investir nesse tipo de produto.

De forma interna, o ponto relevante é justamente que será necessário uma série de impulsos para materializar essa nova indústria. De acordo com a Federação, isso passa por alguns dispositivos, como benefícios tributários oferecidos aos produtores que estiverem no novo Regime Especial de Incentivos para a Produção de HBC (Rehidro), criado com a lei. E esse custo não pode recair sobre os contribuintes e empresas, por exemplo, por meio de tributos e encargos setoriais que majoram as contas de eletricidade.

A proposta da Entidade é que esses recursos saiam ou do Tesouro Nacional ou de fundos com financiamentos internacionais, como o Fundo Clima. É importante também que esse capital seja liberado mediante análise das viabilidades técnica e econômica, bem como do aval do Ministério da Fazenda (já que são investimentos vultosos), e que retornem por meio dos impostos gerados com a consolidação da indústria verde baseada no HBC. Além disso, o novo marco depende de uma política de subsídios com prazos determinados — e, nesse sentido, foi a FecomercioSP que sugeriu que o texto estipulasse um período máximo (cinco anos) para que as empresas usufruíssem desses incentivos. A proposta foi acatada.

Se for efetivada, a nova indústria de HBC com selo brasileiro geraria empregos qualificados, aumentaria a massa de renda do País e posicionaria o Brasil como um exportador de produtos com maior valor agregado. Em outras palavras, é o horizonte que a FecomercioSP objetiva há anos em suas agendas institucionais.

Felizmente, a constatação desse reposicionamento industrial também ampara as discussões dentro do próprio governo, sobretudo a partir do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com quem a Federação mantém uma interlocução favorável. Até por isso, a Entidade espera que o processo de regulamentação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono seja também o momento de tomar alguma decisão nesse sentido.

Outros elementos positivos do texto sancionado pelo Executivo foram a inclusão do etanol como fonte de produção do HBC, a criação de metas para os produtores que receberem fomentos pelo Rehidro e o veto a um plano de R$ 18 bilhões em incentivos fiscais para operações de comercialização do hidrogênio, já que o plano é, antes de tudo, investir na produção. 

Pontos negativos

Se é bastante positivo em termos gerais, o marco aprovado ainda apresenta alguns problemas. O principal diz respeito, como já dito, à ausência completa de mecanismos de incentivos para a reindustrialização verde brasileira a partir de produtos como fertilizantes. Esse era um dos pleitos da Federação desde o início da tramitação do projeto no Legislativo.

Nessa mesma lógica, o texto sancionado contemplou a retirada de um porcentual máximo de destinação do hidrogênio produzido para exportação, num ajuste feito no Congresso ao qual a Entidade se posicionou contrariamente. A FecomercioSP havia pedido que solicitações de benefícios para atividades relacionadas ao HBC passassem, obrigatoriamente, por estudos de viabilidades técnica e econômica, além de uma comprovação de atributos benéficos dentro da agenda socioambiental. O pleito não foi atendido. Da mesma forma, a Entidade queria que o marco estipulasse prazos para a estabilização da sua própria governança, assim como das regulamentações, de forma a dar celeridade ao processo — mas a sugestão também não foi acatada.

A FecomercioSP seguirá atuando firmemente no processo de regulamentação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono, principalmente por entender que esse arcabouço legal tem condições de iniciar uma trajetória de desenvolvimento do País em outros termos, retirando a sua condição de exportador de commodities para fornecedor de produtos “verdes”. É nessa empreitada que a Entidade trabalhará a partir de agora.