Empresas brasileiras terão de comprovar, a partir das novas exigências da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estão monitorando riscos psicossociais no ambiente de trabalho — um desafio que vai muito além de documentos formais e que, se não for bem gerido, pode ampliar disputas trabalhistas, autuações e insegurança jurídica para o setor produtivo.

A atualização da norma colocou a saúde mental no centro da gestão de pessoas ao exigir que as empresas identifiquem, monitorem e previnam fatores de risco psicossociais relacionados à organização do trabalho. Esses fatores, definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no manual sobre Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, incluem situações como pressão excessiva, jornadas exaustivas, estresse ocupacional, sobrecarga, assédio moral e falta de apoio organizacional.

Diante disso, as empresas precisarão comprovar, com evidências concretas, que adotam medidas contínuas de prevenção, monitoramento e melhoria do ambiente de trabalho.

Em relação ao assédio moral, foi esclarecido que este não deveria ser classificado como risco psicossocial, por ter natureza jurídico-comportamental, e não técnico-operacional. Por isso, seu tratamento deve seguir regras e políticas específicas de prevenção já previstas na NR-5 — Cipa. Também foi destacado que o ato não deve ser considerado um risco ocupacional, mas um ilícito penal.

O tema foi debatido em maio pelo Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), reunindo empresários, dirigentes sindicais e especialistas para discutir os impactos da nova regulamentação, os riscos de judicialização e os impasses de adaptação das empresas.

O principal painel foi conduzido por Karina Negreli, assessora do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Entidade, que detalhou os pontos mais sensíveis da norma, as articulações conduzidas pela FecomercioSP e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) no governo federal e os principais cuidados que as empresas devem adotar para lidar com a nova realidade regulatória.

“A questão da NR-1 traz diversas abordagens muito mais do senso comum do que de respostas técnicas e dotadas de segurança jurídica”, afirmou Karina. Segundo a assessora, a FecomercioSP não atua contra as normas de proteção à saúde mental dos trabalhadores, mas defende critérios técnicos mais claros para evitar interpretações excessivamente subjetivas durante a fiscalização.

Mudanças na prática

Karina explicou que a norma não surgiu como uma nova obrigação isolada, mas como um aprofundamento das regras gerais já existentes em Saúde e Segurança no Trabalho (SST). “A NR-1 é a mãe de todas as normas de SST e estabelece as disposições gerais aplicáveis às demais regulamentações”, disse.

A principal mudança ocorreu no capítulo sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que passou a tornar explícita a obrigação de empresas para identificar, monitorar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Dentre os fatores levantados pelo MTE que passam a exigir atenção das empresas, destacam-se pressão excessiva, jornadas exaustivas, falta de apoio organizacional, estresse ocupacional, assédio moral, sobrecarga ou subcarga de trabalho e problemas relacionados à organização das atividades.

Segundo a assessora, o problema está na ausência de critérios objetivos na própria redação normativa, abrindo espaço para diferentes interpretações por parte da fiscalização trabalhista. “O que se busca, neste momento, é um alinhamento de conceitos para que o agente público não tenha um grau de discricionariedade tão elevado que inviabilize uma aplicação equilibrada da norma”, reforçou.

Saúde mental entra definitivamente na agenda corporativa

Embora a NR-1 tenha ganhado mais visibilidade recentemente, especialistas lembraram que a discussão sobre riscos psicossociais já vinha crescendo desde a pandemia, acompanhando o aumento dos afastamentos relacionados à saúde mental e ao burnout.

Karina lembrou que a saúde mental tem caráter multifatorial e que nem todos os fatores que afetam os trabalhadores podem ser atribuídos ao ambiente corporativo. Problemas familiares, luto, endividamento, insegurança financeira e o crescimento dos jogos de apostas online foram citados como exemplos de situações externas que acabam refletindo dentro das empresas.

“O foco da NR-1 deve estar na organização do trabalho, e não na individualização do problema”, destacou a assessora. “Precisamos abandonar essa visão de risco psicossocial ligado exclusivamente ao indivíduo e olhar para a organização do trabalho como um coletivo.”

O tema do endividamento provocado por apostas virtuais apareceu como uma das principais preocupações relatadas pelos presentes. Empresários compartilharam casos de funcionários com dificuldades financeiras graves, perda de produtividade e impacto emocional decorrente do vício em jogos.

A FecomercioSP e a CNC vêm atuando no MTE em busca de mais clareza técnica sobre a aplicação da norma. Segundo Karina, a CNC apresentou 198 questionamentos formais ao governo sobre a implementação prática da norma. As entidades também defenderam ampliação dos prazos de adaptação, fiscalização inicialmente orientativa e redução da subjetividade nos critérios de fiscalização e autuação.

“Uma norma que precisa de guia, manual, perguntas e respostas e sucessivas prorrogações é uma norma que ainda não está madura”, afirmou a assessora. A preocupação empresarial se concentra especialmente no risco de autuações sem parâmetros objetivos claros.

Empresas precisam rever processos internos

A recomendação dos especialistas é iniciar imediatamente a revisão de processos internos, considerando as seguintes principais medidas:

• elaboração de inventários de riscos psicossociais;
• criação de planos de ação;
• monitoramento de absenteísmo e afastamentos;
• treinamento de lideranças;
• fortalecimento de canais de escuta;
• revisão de práticas de governança e compliance;
• registro contínuo de evidências e melhorias.

A fiscalização deverá olhar não apenas para documentos formais, mas também para a coerência entre o discurso e a prática organizacional. “Não vale aparente regularidade. A empresa precisa demonstrar coerência entre a documentação e a prática”, ressaltou Karina.

José Goldemberg, presidente do Conselho de Sustentabilidade, reforçou que a Federação apoiará qualquer medida no sentido de tornar os critérios da norma mais técnicos e objetivos. “O assédio moral, por exemplo, é um terreno completamente subjetivo”, observou.

O professor realçou a importância de ações preventivas e de acolhimento realizadas pelas próprias empresas, citando iniciativas de conscientização e educação, treinamento interno e apoio aos colaboradores como ferramentas para reduzir tensões no ambiente corporativo.

Mais do que uma nova obrigação trabalhista, a NR-1 inaugura uma mudança estrutural na forma como empresas precisarão tratar saúde mental, governança organizacional e gestão de pessoas. Temas antes vistos como periféricos passam, agora, a ocupar posição estratégica dentro das operações corporativas. O desafio será equilibrar prevenção, produtividade e segurança jurídica em um cenário de crescente pressão regulatória sobre saúde mental no trabalho.