No cenário jurídico atual, a crescente incidência dos chamados “jabutis”— inserção de normas sem correlação com as da proposta original de uma Medida Provisória (MP) — tem gerado preocupações quanto aos seus impactos. A décima décima edição do boletim Direito Contemporâneo, elaborado pelo do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), aborda de forma incisiva essa questão que aflige o meio do Direito.

No editorial assinado por Ives Gandra Martins, presidente do conselho, são discutidas três tendências que inquietam os profissionais da área em relação ao ativismo judicial. Em uma contribuição valiosa para a reflexão jurídica nacional, o advogado Kiyoshi Harada, membro do conselho e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft), dedica-se a uma análise minuciosa das disposições da MP 1.171, de 30 de abril de 2023. 

Outro tema em destaque é o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, baseado na antiga MP 1.160/23, que retoma a discussão sobre o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), trazendo preocupações relevantes para os contribuintes. O Conselho Superior de Direito da FecomercioSP acompanha de perto essa questão, em sintonia com as ações do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade.

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