Na última sexta-feira (18), representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), juntamente com membros de entidades do setor produtivo, se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), em evento promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília.

O encontro teve como temas centrais os ajustes necessários no texto que trata da regulamentação da Reforma Tributária e a importância da manutenção da competitividade do Simples Nacional. Presente na reunião, o vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação, Márcio Olívio Fernandes da Costa, destacou a relevância do regime para o ambiente de negócios no País e a necessidade de preservação da garantia constitucional do tratamento diferenciado e favorecido no âmbito da reforma.

Na ocasião, Pacheco reforçou o compromisso com a defesa do Simples e afirmou que levará os pleitos da mobilização ao Congresso. “O Simples não é renúncia fiscal, mas, sim, indispensável para combater informalidade. A cidadania se exerce pelas pequenas empresas. Terei todo o entusiasmo de fazer essa defesa ao relator, o senador Eduardo Braga [MDB/AM]. Vamos aprovar a regulamentação da Reforma Tributária ainda neste ano, mas que seja aprovada dentro da premissa de que não deve prejudicar setores. Recomendarei ao relator que acate as demandas que estão me apresentando hoje”, disse o presidente do Senado.

Além disso, um manifesto em defesa do Simples Nacional foi entregue a Pacheco. No documento, as entidades pontuam a impossibilidade de transferência de crédito integral no novo sistema tributário e destacam que o Simples precisa ter a condição constitucional de regime diferenciado preservada. Também pontua a perda relevante decorrente do impedimento de aplicação das reduções de alíquotas, regimes diferenciados e isenção dos novos tributos no regime único. Dentre os signatários, estão 32 entidades empresariais, incluindo a FecomercioSP, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e o Sebrae, além do sistema de associações comerciais, que representam mais de 2 milhões de empresários.

A Federação representa cerca de 1,8 milhão de empresas do Estado de São Paulo, das quais cerca de 90% estão incluídas no regime simplificado. “Apresentamos aos senhores medidas que visam garantir as condições do regime no bojo da reforma, evitando perda de negócios e esvaziamento do regime único”, defendeu Costa.

Entenda a mobilização

O texto da regulamentação aprovado na Câmara dos Deputados limita a transmissão de crédito para contribuintes que façam operações com empresas do Simples Nacional, gerando uma perda de competitividade para esses negócios. Atualmente, as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) podem transferir um porcentual de 9,25% de crédito tributário sobre a contribuição do PIS/Cofins. Essas regras, hoje, permitem que as desonerações do ICMS ou do ISS ensejem redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido pelo contribuinte optante pelo regime simplificado.

Ações da FecomercioSP

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