Durante reunião com o deputado estadual Vinícius Camarinha (PSDB/SP), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestou apoio ao Projeto de Lei (PL) 1.702/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que reconhece as guardas municipais como órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado. O deputado apresentou um pedido para que o PL tramite em regime de urgência. 

Segundo a Federação, a proposta é de extrema relevância (e sua aprovação, urgente) em benefício das empresas dos setores de Comércio, de Serviços e de Turismo, que são prejudicadas diariamente por assaltos, furtos e até mesmo latrocínios — crimes que, na visão da Entidade, estão diretamente relacionados aos efetivos insuficientes das polícias. A aprovação do PL traria mais segurança jurídica às ações da Guarda Civil, bem como pode gerar maior integração com as polícias Militar e Civil. 

Números em baixa

Segundo o Anuário da Segurança 2023, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as polícias militares de todo o País atuam com um déficit superior a 179 mil agentes, enquanto as polícias civis trabalham com 55 mil servidores a menos do que o necessário. Importante reforçar que a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda 1 policial para cada 250 habitantes. De acordo com o anuário, os números nacionais dessa proporção são de 1 para 500 — no município de São Paulo, há 1,8 policial a cada mil habitantes. 

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) integra o sistema de Segurança Pública, conforme preceito constitucional. Com a aprovação do PL, isso dará ainda mais segurança jurídica às ações dessa guarda. 

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em 2014, o Brasil tinha 1.081 cidades com GCM, subindo para 1.467 em 2023, o que representa um crescimento de 35,7%. Nota-se, na prática, que as prefeituras têm equipado as guardas municipais com armas de alta letalidade e poder de fogo, contribuindo para as atividades policiais. 

A FecomercioSP mantém contínua interlocução com o Poder Público em busca de um enfrentamento mais eficiente da crescente onda de violência que traz insegurança e prejuízos aos negócios, principalmente na região central da capital paulista. O debate sobre segurança pública integra a agenda prioritária da Entidade pela modernização do Estado para um Brasil mais eficiente e seguro. Clique aqui e acompanhe todos os trabalhos nessa frente.