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Para presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, são positivos os dois pontos apresentados no documento final do relator da atualização do Código do Consumidor
Após pressão feita pela Entidade, Fisco adia para outubro o prazo para implantação do sistema. Federação defende versão simplificada para micro e pequenas empresas
Entre as medidas está a universalização do sistema para novos setores
Objetivo é desafogar 20 milhões de ações com alternativas como a Fecomercio Arbitral
Em ofício enviado ao ministro Guilherme Afif Domingos, Entidade manifesta preocupação referente à implantação do sistema, prevista para o fim desse ano
Tema foi apresentado por juíza do TJ-SP em debate promovido pelo Codecon
Para a Federação, dupla tributação sobre o comércio online é inconstitucional e traz dificuldades para o setor de e-commerce
O assunto foi apresentado pela juíza assessora da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, doutora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, em debate promovido pelo Codecon na sede da Federação
De acordo com a Entidade, Projeto de Lei 5965/13, em análise na Câmara dos Deputados, trará benefícios ao setor com a redução dos tributos
