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Entidade tem participado ativamente do processo de regulamentação da lei, ao apresentar as preocupações do setor empresarial
FecomercioSP assina manifesto contra PL que prevê criação de novo tributo incidente sobre lucros e dividendos distribuídos
Opinião é da tributarista Ana Carolina Monguilod durante reunião do CAT
Proposta, aprovada integralmente no Congresso, também determina que União terá função exclusiva de legislar sobre a proteção e o tratamento de informações pessoais
Medida não contempla desconto de juros e multas; FecomercioSP mantém pedido de reabertura do PEP do ICMS
Proposta, aprovada na Câmara, ainda precisa de melhorias que evitem judicialização, aumento de custos e insegurança às empresas
Apesar do risco de aumento da carga tributária, projeto avança sem que se considere toda a complexidade envolvida
Entidade defende que governo reduza gastos para financiar programas de transferência de renda
Proposta foi elaborada pela união de esforços entre FecomercioSP, OAB-SP e FGV-SP; tema foi debatido durante reunião do Codecon-SP
Além do programa que estimula o crédito aos pequenos, “Tome Nota” de outubro ainda esclarece sobre a transação tributária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
