O início da nova gestão do Governo do Estado de São Paulo, em 2023, foi desafiador em termos fiscais, impactado principalmente por restrições legais na tributação do ICMS, pela dinâmica econômica e por guerra e renúncia fiscais. Enquanto grande parte dos Estados optou por aumentar a alíquota do ICMS para compensar as quedas nas arrecadações, o governo paulista ofereceu renúncia fiscal do IPVA e do ICMS e congelou a alíquota padrão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nos 18%. Por outro lado, focou esforços na conformidade fiscal, incentivando os contribuintes em débito a negociar as dívidas com mais facilidade.

O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) foi fundamental nesse processo, recuperando R$ 1,4 bilhão com as cobranças tradicionais (massificada), outros R$ 2,7 bilhões via cobranças qualificadas (operações com devedores maiores) e mais R$ 1,7 bilhão por meio do monitoramento de 130 devedores contumazes. Além disso, as operações de combate à sonegação e 4,9 mil autos de infração (AIIMs) foram responsáveis pela retomada de uma dezena de bilhões de reais aos cofres públicos.

Mas é possível melhorar ainda mais a conformidade fiscal para tornar a cobrança de impostos mais eficiente, justa e capaz de manter as contas públicas saudáveis, sem aumentar a carga tributária?

De acordo com Marco Antonio Chicaroni, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp), mudanças na cobrança administrativa podem reduzir a inadimplência e o litígio no Estado. O representante dos auditores apresentou sugestões durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), que aconteceu na última quarta-feira (25), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Prazo estendido

Segundo o presidente do Sinafresp, as ações no âmbito do Nos Conformes conseguiram mudar o comportamento do contribuinte — que, hoje, tem uma relação mais aberta com o Fisco. Entretanto, essa postura flexível ainda não foi implementada no sistema administrativo, que executa as ações sem dar tempo para os devedores negociarem os débitos. “Atualmente, existe a barreira dos 90 dias para a inscrição em Dívida Ativa, que impossibilita negociação após esse período, mesmo que o devedor queira quitar os débitos”, apontou.

Para reduzir ainda mais o litígio tributário no Estado, os auditores fiscais defendem um prazo de 12 meses para analisar os processos, negociar o pagamento dos débitos e, só depois de concluídas todas as tratativas, inscrever os contribuintes inadimplentes na Dívida Ativa.

“Tanto a cobrança como o contencioso tributário não são unidades desconexas, mas devem ser consideradas na perspectiva de uma cadeia do crédito tributário. Se analisarmos as conquistas do Nos Conformes, já se observam mudanças no comportamento dos contribuintes, com redução de 22,8% no atraso de pagamento, que corresponde a um acréscimo de R$ 3,6 bilhões ao ano e melhoria de 25% na capacidade de recuperação dos débitos — mais de R$ 2,14 bilhões anuais”, afirmou Chicaroni.

Limite no perdão das dívidas

Estender o prazo antes de inscrever os contribuintes na Dívida Ativa também pode evitar que as administrações fazendárias façam uso excessivo dos programas de renegociações de dívidas, como o Refis, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, o Acordo Paulista, entre outros. Esses órgãos de fiscalização, que ajudam a regularizar a saúde fiscal das empresas a fim de que estas voltem a contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado, quando ofertam descontos vantajosos demais podem estimular a sonegação fiscal e punir os bons contribuintes que permanecem em dia com as obrigações.

“A possibilidade de transação tributária pelo Fisco, antes da inscrição do contribuinte na Dívida Ativa — ou até mesmo da lavratura do auto de infração —, é menos onerosa e está de acordo com os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária e da cooperação”, afirmou Chicaroni.

Combate à sonegação fiscal

Outro ponto destacado durante a reunião envolveu a sonegação fiscal, um problema sério que afeta a economia e a sociedade como um todo. No Estado de São Paulo, o combate a esse crime é uma prioridade para o governo e as autoridades, pois tem impactos diretos e significativos para o desenvolvimento econômico e a justiça fiscal. Por isso, as ações integradas de investigação de sonegação trazem grandes retornos à sociedade. 

Segundo os dados divulgados pelo palestrante no primeiro semestre de 2024, a arrecadação do ICMS acumula R$ 106 bilhões, aumento de 9% real em relação ao mesmo período do ano passado. Além disso, em 2023, a arrecadação do IPVA alcançou R$ 29,8 bilhões, elevação de 17% em comparação a 2022. Já na arrecadação do ITCMD, houve alta de 11% no período, contabilizando R$ 4,6 bilhões.

O combate à sonegação fiscal não apenas estimula a economia como também combate a concorrência desleal, criando um ambiente mais justo para os bons pagadores e empresários.

Reforma Administrativa

Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, as propostas do Sinafresp estão alinhadas com o propósito do conselho de harmonizar a relação entre o Fisco e o contribuinte, enfatizando a transparência e a desburocratização dos processos.

Entretanto, o presidente do Codecon/SP ainda frisou a importância do realinhamento da política de gastos públicos para garantir a sustentabilidade financeira e o desenvolvimento econômico. “Além da Reforma Tributária, é urgente uma Reforma Administrativa que modernize a gestão pública, promova a redução de custos em busca da sustentabilidade fiscal e aumente a eficiência. Essas mudanças são essenciais para controlar os gastos e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, sem o aumento da carga tributária atual”, ressaltou Costa, que também preside o Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP.

6º Congresso de Direito Tributário do Codecon

No dia 28 de novembro, na sede da FecomercioSP, acontecerá a 6ª edição do Congresso Codecon, que contará com a presença de autoridades públicas, juristas, acadêmicos e outras figuras importantes. O evento pautará as perspectivas para o sistema tributário brasileiro nos próximos anos. A grade de palestras será divulgada em breve. Acompanhe todas as novidades por meio deste portal.