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Em ofício à Câmara, CAT defendia medida como essencial para regularização fiscal dos negócios prejudicados pela pandemia
Mudança tem como objetivo evitar decisões conflitantes ao tornar o entendimento sobre os processos mais uniforme, criando rotinas e critérios para a aplicação de multas
PLP determina que crédito só poderá ter uso na origem da operação comercial, ferindo o princípio da não cumulatividade
Projeto de lei também limita os valores das penalizações aplicadas às empresas
Federação destaca que a adoção do benefício é indispensável para a retomada gradual da atividade econômica empresarial
Entidade apoia PL estadual que pretende impedir o aumento do imposto
Receita Federal reafirma decisão que impacta aqueles que estejam devidamente constituídos e registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PL pretende reduzir as alíquotas do ISS para atrair novos contribuintes, porém, deve acarretar aumento do IPTU, nas atividades de leilão e para as sociedades uniprofissionais
Empresas com débitos tributários e não tributários podem aderir ao PPI para regularizar a situação fiscal
A maior parte das alterações pretendidas pelo PL 685/2021 resulta em majoração da carga tributária
Em reunião na FecomercioSP, ele apontou uma via alternativa para a defasagem no limite de receita das micro e pequenas empresas
