Adesão do Sindicato

1Por que as pilhas e baterias portáteis pós-consumo não podem ser descartadas no lixo doméstico?

As pilhas e baterias portáteis vencidas ou usadas, chamadas de pós-consumo, são consideradas resíduos perigosos e podem apresentar riscos à saúde humana e ao meio ambiente em caso de fabricação e descarte inadequados.
Por isso, a Resolução Conama 401/2008 estabeleceu os limites máximos de metais que podem ser utilizados na composição das pilhas e baterias portáteis comercializadas no território nacional, além da obrigação de todas as pilhas e baterias portáteis pós-consumo retornarem aos fabricantes e importadores. Para tal, devem ser descartadas em locais adequados a fim de prevenir os possíveis impactos negativos e estimular a recuperação de recursos naturais por meio da reciclagem desses resíduos.

2Onde os consumidores devem descartar as pilhas e baterias portáteis pós-consumo?

Nos pontos de entrega disponibilizados em diversos estabelecimentos comerciais como lojas, mercados, assistências técnicas etc. Veja a lista completa em https://sistema.gmclog.com.br/info/green. Assim, as pilhas e baterias portáteis chegam aos fabricantes e importadores para que estes façam a destinação ambientalmente adequada, reciclando e reprocessando ao máximo os metais de forma técnica e economicamente viáveis, e fazendo a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

3Por que o estabelecimento comercial deve participar da Logística Reversa de pilhas e baterias portáteis?

Em todo o Brasil, a Resolução Conama 401/2008 obriga os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias portáteis a receber dos usuários esses produtos pós-consumo e encaminhá-los para a destinação ambientalmente adequada, de responsabilidade do fabricante ou importador. Tal responsabilidade foi reforçada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, e pela Resolução 045/2015 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA). Assim, consumidores e todos os elos da cadeia produtiva precisam, de forma compartilhada, se responsabilizar pelas pilhas e baterias pós-consumo, por meio de um sistema de Logística Reversa.

4Quais produtos pós-consumo participam do Termo de Compromisso?

Verifique se o produto comercializado pela empresa representada por seu sindicato possui os NCMs indicados abaixo. Caso não possua, o estabelecimento comercial não deve aderir a este Termo de Compromisso.

Baterias portáteis
NCMs 8506.10.30, 8506.10.31, 8506.10.32, 8506.10.39, 8506.50.10, 8506.50.90, 8506.60.10
Pilhas comuns de Zinco-Manganês
NCM 8506.10.20
Pilhas Alcalinas
NCMs 8506.10.10, 8506.10.11, 8506.10.12, 8506.10.19
Pilhas Recarregáveis
NCMs 8507.80.00, 8507.40.00, 8507.50.10, 8507.50.20, 8507.50.90

5Como os estabelecimentos comerciais fazem a adesão ao Termo de Compromisso?

Preencher o Formulário de Adesão aqui com as informações solicitadas e anexar a Declaração de Adesão devidamente assinada pelo representante legal e o Cartão de CNPJ.

6A empresa que meu sindicato representa quer aderir ao Termo de Compromisso, mas não quer comprar o coletor. Como proceder?

Oriente o empresário a confeccionar o coletor a partir da reutilização de alguma embalagem pós-consumo. Veja as instruções aqui.

7A empresa que meu sindicato representa quer confeccionar seu coletor de pilhas e baterias portáteis, mas não tem nenhuma das embalagens citadas na cartilha. É possível usar outras?

Sim, desde que a embalagem não traga nenhuma recomendação para não ser reutilizada. Oriente o empresário a ler com atenção as informações constantes na própria embalagem.

8O empresário representado por meu sindicato quer comprar os coletores de pilhas e baterias portáteis de fornecedores diferentes dos citados na cartilha. É possível?

Sim, desde que os coletores sejam fechados, resistentes a vazamentos e possuam garantia por escrito da empresa fornecedora, mencionando que os recipientes podem ser usados para o armazenamento de pilhas e baterias portáteis.

9O empresário representado quer aderir ao Termo de Compromisso, mas não quer gastar com o transporte das pilhas e baterias portáteis pós-consumo que os clientes entregarem na loja dele. É possível?

Sim. Oriente o empresário a levar ele mesmo as pilhas e baterias portáteis pós-consumo (quantidades até 2 quilogramas) recebidas dos consumidores até um Ponto de Entrega localizado no Sindicato, ou outro local que aceite, como unidades do SESC e SENAC. Siga as instruções aqui.

Observação: O transporte das pilhas e baterias portáteis pós-consumo até o limite de 2 quilogramas, será isento de tributos e de Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI), respectivamente, nos termos do Convênio ICMS n° 27/2005 e da Decisão de Diretoria Cetesb 008/2021/P, desde que realizado:

a) De forma exclusiva
b) Em recipiente fechado e resistente, devidamente identificado com a etiqueta contendo os padrões visuais definidos no Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa.
c) Acompanhado da Autodeclaração de entrega

10A empresa quer aderir como ponto de entrega, mas não sabe onde levar as pilhas e baterias portáteis pós-consumo descartadas, sem custo. Qual a orientação?

Entre em contato com a FecomercioSP aqui.

11Posso descartar no Ponto de Entrega, as pilhas e baterias portáteis pós-consumo geradas na minha atividade empresarial?

Não, esse sistema de logística reversa é exclusivo para o descarte de pilhas e baterias portáteis pós-consumo de uso doméstico! Os resíduos gerados na empresa devem ser descartados por meio de contratação de serviços especializados, de acordo com o estabelecido no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS da empresa.

Porém, se a empresa está dispensada de PGRS pela administração municipal, os resíduos gerados na sua atividade são considerados domésticos, e as pilhas e baterias portáteis poderão ser descartadas nos Pontos de Entrega do Sistema de Logística Reversa.

12O empresário representado quer aderir como Ponto de Entrega, mas a cidade onde ele atua não faz parte do sistema. O que fazer?

Peça para o empresário entrar em contato com a FecomercioSP aqui.