Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis.
Sobre
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, regulamentada pelos Decretos 10.240/2020, 10.388/2020 e 10.936/2022, instituiu a Logística Reversa para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para a destinação ambientalmente adequada.
Ficou, assim, estabelecida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, definida como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, além de reduzir os impactos causados à saúde humana e ao meio ambiente.
DIRETRIZES DA LOGÍSTICA REVERSA
Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas.
Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais.
Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade.
Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.
Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade.
Incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Para a implantação de um sistema de Logística Reversa, a PNRS determina o uso de três diferentes instrumentos: regulamento expedido pelo Poder Público, acordo setorial e termo de compromisso.
Dentre os produtos que necessitam de destinação ambientalmente adequada, a PNRS elenca: resíduos e embalagens de agrotóxicos, embalagens em geral, lâmpadas, medicamentos, óleos lubrificantes (usados ou contaminados), seus resíduos e embalagens, pilhas e baterias, pneus e produtos eletroeletrônicos.
DECRETO 10.936/2022
O Decreto 10.936/2022 reforçou que os sistemas de Logística Reversa serão estendidos, por meio dos instrumentos previstos em lei, aos:
- Produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro; e
- Demais produtos e embalagens, considerados prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DE SÃO PAULO
No Estado de São Paulo desde 2012, estão sendo celebrados Termos de Compromisso para a implantação de sistemas de Logística Reversa.
A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SIMA), por meio da Resolução 045/2015 e outras relacionadas a responsabilidade pós-consumo, estabelece que tais termos de compromisso devem ser renovados e contar com a participação do comércio.
Desde 2018, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB condiciona a obtenção ou renovação da licença ambiental de operação de empreendimentos que fabricam, importam, distribuem ou comercializam produtos sujeitos à logística reversa, à comprovação da participação em sistema de logística reversa, individual ou coletivo, com respectivo plano previamente aprovado pela agência ambiental.
PRODUTOS SUJEITOS À LOGÍSTICA REVERSA EM SP
1
Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:
Óleo lubrificante usado e contaminado
Óleo comestível
Filtro de óleo lubrificante automotivo
Baterias automotivas
Pilhas e Baterias portáteis
Produtos eletroeletrônicos e seus componentes
Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista
Pneus inservíveis
Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso
2
Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, tais como as de:
Alimentos
Bebidas
Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos
Produtos de limpeza e afins
Outros utensílios e bens de consumo
3
As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental, tais como as de:
Agrotóxicos
Óleo lubrificante automotivo
Embalagens vazias de saneantes
Tintas imobiliárias
Desinfestantes domissanitários de uso profissional e de uso livre
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