A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou, na terça-feira (9), de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a debater o Projeto de Lei 2.338/23, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A Federação tem alertado para os riscos de uma regulamentação excessivamente restritiva. Às lideranças do Congresso, a Entidade defendeu que a norma em tramitação deve buscar um equilíbrio entre a segurança jurídica e a necessidade de fomentar a inovação, sob pena de o País ficar para trás na corrida tecnológica global.

Segundo o consultor em Proteção de Dados da FecomercioSP, Rony Vainzof, “o efeito colateral relacionado ao treinamento da IA generativa pode ser a criação de regras rígidas que limitem o treinamento desse tipo de tecnologia. Por isso, o debate é global e relevante, e não se restringe apenas ao Brasil”.

A FecomercioSP enxerga o avanço tecnológico como um elemento primordial para o desenvolvimento econômico e social do País, essencial para a redução do custo Brasil, para o aumento da produtividade e para a geração de riqueza. A tecnologia já está sendo utilizada em setores como atendimento ao cliente, logística, marketing e gestão de estoques, trazendo eficiência e competitividade para empresas de todos os portes.

Um dos pontos centrais da argumentação da Entidade na Câmara é o argumento de que a regulamentação brasileira não pode se desconectar dos padrões internacionais. Enquanto países como Reino Unido, Cingapura, Austrália e Japão buscam modelos que não engessem a competitividade, a versão atual do PL 2.338/23 é considerada pela Entidade como assimétrica e potencialmente prejudicial às empresas nacionais. Dessa forma, a Federação advoga por uma abordagem que regule o uso da IA, e não a tecnologia em si, por se tratar de uma ferramenta de propósito geral em constante evolução.

A Federação tem levado ao Poder Público a defesa desses princípios que fazem parte do decálogo lançado pela Entidade em 2023, com o objetivo de nortear a criação de um Marco Regulatório.

Confira as premissas pleiteadas pela Entidade na Câmara:

• a IA é elemento primordial para o desenvolvimento econômico e social e para a competitividade;
• a regulação brasileira não pode ser assimétrica em relação ao padrão regulatório dos outros países;
• além da regulação, é preciso discutir um plano de nação para a era digital, com atenção especial às pequenas e médias empresas;
• regular o uso da IA, e não a tecnologia;
• abordagens principiológica e contextual baseadas em riscos;
• avaliar a aplicação das legislações em vigor e a competência dos órgãos constituídos, assim como a necessidade de coordenação regulatória;
• obedecer o regime atual das sanções administrativas;
• promover a autorregulação regulada;
• incentivar a inovação responsável;
• amadurecer o debate sobre direitos autorais e desenvolvimento de modelos de IA.