Por Priscila Trindade e Wesley Damiani

Em mais um capítulo importante para a economia nacional, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lançou um decálogo sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, durante o seminário O Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil na era pós-ChatGPT, na última sexta-feira (30). Os princípios foram apresentados ao Senador Eduardo Gomes, eleito presidente da nova Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCCD), que poderá contribuir nas discussões sobre o tema.

O documento — elaborado pelo Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação com o apoio técnico de Rony Vainzof, consultor em Proteção de Dados da Entidade — tem como foco os diretos fundamentais e a segurança jurídica, mantendo o estímulo à competitividade empresarial. “Com uma regulação excessiva, quem terá coragem de implementar esses recursos no seu dia a dia, nos negócios e no relacionamento com o cliente? A FecomercioSP formulou esse decálogo em relação ao marco regulatório de IA, que visa identificar os pontos principais que deveriam ser as diretrizes de qualquer regulação da tecnologia no Brasil. O mundo está discutindo a regulamentação de IA, e o grande debate não é se devemos regular, mas quando e como”, disse Vainzof.

Durante o evento, Andriei Gutierrez, coordenador do Conselho, destacou o fato de que o tema é assunto no mundo inteiro. França e Estados Unidos, inclusive, estão chamando a atenção para a questão regulatória e apostando fortemente no desenvolvimento do setor, com dezenas de bilhões de dólares investidos em pesquisa e inovação, com atenção especial a como mitigar os efeitos da IA e otimizar a competitividade. O mesmo empenho regulatório tem ocorrido no Japão, na Inglaterra, na Austrália e em diversas outras nações.

Já no Brasil, Gutierrez complementou, pouco se tem atentado para o que tem acontecido no cenário internacional pós-ChatGPT e para sua importância à estratégia de país, com foco na regulamentação, na segurança e nos desenvolvimentos econômico e social. “É importante que o debate avance não apenas centrado no fator regulatório, mas na competitividade, na estratégia nacional e na proteção dos direitos fundamentais. Um dos meios para isso é o fortalecimento da ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados], em vez de se criar uma nova agência regulatória, por exemplo”, disse.

Gutierrez ainda ponderou que a sociedade acordou para a importância da IA, bem como para os direitos sociais, os riscos imediatos e, sobretudo, para a questão do futuro do emprego. “A discussão fundamental é como iremos requalificar os trabalhadores para o século 21. Eu diria, ainda, que o tema é central para o desenvolvimento da estratégia nacional. É um momento rico, mas precisamos de sobriedade para entender o que está acontecendo. Nessa transição, precisamos olhar para as políticas que trarão segurança jurídica e preparar os setores produtivos”, defendeu.

Também participaram do encontro: Kelly Carvalho, Assessora Econômica da Federação; Lucas Borges, gerente de Projetos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Fabrício da Mota Alves, sócio e coordenador a área de Direito Digital e Proteção de Dados do Serur Advogados e membro da Comissão de Juristas do Senado Federal para apreciação dos projetos de lei que tratam da regulamentação da IA no Brasil; Eduardo Paranhos, líder do GT de IA da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); Daniel Stivelberg, privacy lawyer do Nubank; Diogo Cortiz - Cientista cognitivo e futurista, Professor da PUC-SP; Samantha Oliveira, DPO do Mercado Livre.

Decálogo                                                                                                   

Confira, a seguir, os dez princípios que devem permear a regulamentação da IA no Brasil - Marco Regulatório da IA no Brasil — construindo um futuro algorítmico sustentável, elaborado pela FecomercioSP. 

1) Regular o uso, e não a tecnologia
2) Avaliar a aplicação da legislação em vigor e a competência dos órgãos constituídos
3) Observar as normas sobre a responsabilidade civil existentes
4) Obedecer ao regime atual das sanções administrativas
5) Abordagem principiológica e contextual baseada em riscos
6) Soft law combinado com flexibilidade regulatória
7) Promover a autorregulação regulada 
8) Empregar regulação descentralizada com interoperabilidade regulatória e coordenação central
9) Incentivar a inovação responsável
10) Participar do debate de padronização global

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