Legislação
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Impostos
Regulamentação tributária cria paradoxo ao misturar consumo
Imposto sobre heranças e doações ganha novas regras no PLP 108/2024, que tinha como objetivo principal a criação do Comitê Gestor do IBS
LGPD: propostas para a agenda regulatória do próximo biênio
PPI 2024: regularize as suas dívidas com a Prefeitura de SP
