Legislação
Reforma Tributária
Novo prazo dá mais fôlego às empresas do Simples Nacional escolherem entre regime tradicional e híbrido Opção pelo sistema tradicional pode ser feita até 15 de outubro, enquanto a escolha pelo modelo híbrido vai até 30 do mês
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Reforma Tributária
Exigências ao nanoempreendedor são adiadas para 2029, sem resolver injustiça Dispensa de CNPJ e NF alivia situação para 19 milhões de brasileiros, mas mantém o risco de mais informalidade
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Reforma Tributária
Mudanças tributárias exigem revisão de autuações e estratégias de defesa Nova legislação promoveu grandes mudanças no CTN, com a necessária revisão das autuações, prazos e estratégias de defesa
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Trabalho
Após ação da FecomercioSP, Justiça suspende multas sobre riscos psicossociais da NR-1 Decisão impede sanções baseadas apenas nas novas exigências, mas mantém as obrigações de prevenção e gerenciamento dos riscos
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