Legislação

• Legislação 05/02/2026

  Novas regras para benefícios fiscais dificultam acessos e afetam as empresas do lucro presumido

  Boletim ‘Tome Nota’ de fevereiro detalha cada questão da legislação e os pontos de atenção para os negócios que lidam diretamente com os incentivos

• Legislação 04/02/2026

  Tire suas dúvidas sobre o trabalho durante o carnaval

  Data é considerada feriado apenas se estiver prevista em lei municipal

• Legislação 03/02/2026

  Novas regras do ITCMD definidas pela Reforma Tributária exigem planejamento patrimonial para evitar prejuízos

  Lei Complementar detalha operacionalização do imposto sobre heranças e doações, com novas obrigações, fiscalização integrada e mudanças na base de cálculo

• Legislação 03/02/2026

  Código de Defesa do Contribuinte Nacional inaugura um novo estágio de civilidade entre Fisco e contribuinte

  Experiência de mais de 22 anos do Codecon/SP inspira a elaboração da nova legislação, que traz avanços como presunção de boa-fé e defesa sem pagamento prévio

• Legislação 30/01/2026

  Reforma Tributária: contencioso terá três instâncias baseadas no Comitê Gestor do IBS

  Lei Complementar detalha as regras para a resolução de conflitos no novo sistema tributário e ratifica prazo de 20 anos para o pagamento do saldo credor do ICMS

• Legislação 26/01/2026

  Nova lei regulamenta Comitê Gestor com poderes amplos e gera tensão federativa

  Concentração de poder do órgão, que assume funções administrativas e legislativas, pode reduzir Estados e municípios a meros recebedores de recursos

• Legislação 23/01/2026

  Projeto que institui protocolo antirracista em estabelecimentos comerciais é bem-intencionado, mas incorre em excesso regulatório

  Combater o racismo é essencial, mas PL 1.666/2023 provoca insegurança jurídica e transfere indevidamente atribuições do Estado ao setor privado

• Legislação 15/01/2026

  Código de Defesa do Contribuinte Nacional é sancionado, mas efetividade depende de órgão paritário fiscalizador

  Atuação da FecomercioSP resulta em avanços históricos, como presunção de boa-fé, defesa administrativa plena e estímulo à conformidade tributária

• Legislação 14/01/2026

  ‘FecomercioSP Orienta’ traduz o ambiente regulatório em decisões práticas

  Dos reflexos da Reforma Tributária à gestão trabalhista, mesacast debate os temas mais relevantes sem tecnicismos

• Legislação 12/01/2026

  Tributação de lucros gera insegurança e ameaça isenção histórica do Simples Nacional, alerta FecomercioSP

  Entidade entra com ação judicial contra entendimento da Receita Federal, que põe em xeque a proteção constitucional das MPEs