As decisões tomadas nos próximos meses deste ano definirão os rumos fiscais das empresas durante todo 2027. O contribuinte que ainda não percebeu isso está atrasado e deve se debruçar sobre os simuladores dos novos tributos o quanto antes para entender a realidade que se avizinha. Esse foi o alerta dado pelo conselheiro Edson Takashi Kondo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), durante reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) ocorrida na última quarta-feira (26). 

A Reforma Tributária do consumo promete transformar radicalmente a forma como empresas e consumidores brasileiros lidam com impostos. Com a substituição dos tributos federais PIS e Cofins, do estadual (ICMS) e do municipal (ISS) por, respectivamente, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), as mudanças no Comércio e nos Serviços revelam cenários que exigem atenção redobrada dos empresários.

Ainda que os representantes do setor produtivo afirmem que a implementação do novo sistema necessita de ajustes e mais tempo para esclarecer pontos importantes — como as definições das alíquotas, os regimes específicos e os mecanismos operacionais que impactarão diretamente o dia a dia e o planejamento financeiro das empresas —, o fato é que a partir de 1º de janeiro as regras da transição começam valer, assim como as multas e sanções.

“O novo modelo de tributação sobre o consumo já deixou de ser uma discussão abstrata e passa a exigir de gestores, empresários e profissionais das áreas contábil e jurídica uma preparação prática e imediata”, afirmou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, que também é presidente do Conselho de Assuntos Tributários e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Cenários distintos

Para o setor do Comércio, a reforma traz uma perspectiva de maior aproveitamento de créditos sobre insumos, apesar de complexa. Com o novo sistema de não cumulatividade integral, as empresas poderão apropriar créditos de CBS e IBS sobre todas as aquisições, com a pretensão de eliminar o efeito cascata que hoje onera a cadeia produtiva.

“O Comércio poderá ser beneficiado com a reforma. Enquanto, hoje, os créditos de PIS/Cofins são limitados, especialmente para empresas do regime cumulativo, a partir de 2027 haverá direito a crédito integral sobre bens adquiridos para revenda e insumos”, explicou Kondo.

O representante da OAB/SP apresentou uma simulação demonstrando que, em 2033, com as alíquotas do IBS (18,5%) e da CBS (9,5%), o crédito total a ser apropriado pelos adquirentes será de R$ 175 sobre uma operação de R$ 800, contra apenas R$ 34,54 no modelo atual do Simples Nacional.

Por outro lado, os Serviços sentirão mais o impacto da reforma. Diante de uma tributação passando de uma média de 8,65% a 14,25% para até 28%, a carga tributária pode mais que dobrar para empresas do setor.

“O setor de Serviços é o mais sensível às mudanças. Enquanto, atualmente, uma empresa de serviços paga PIS/Cofins (9,25% no regime não cumulativo ou 3,65% no cumulativo) e ISS (5% sem direito a crédito), a partir de 2033, a tributação será de 28% a 29%, com direito a crédito, mas, ainda assim, a carga efetiva será significativamente maior”, advertiu Kondo.

Planejamento e adaptação

Este ano funciona como um período de testes, apesar de exigir decisões importantes a serem tomadas até dezembro para pavimentar um caminho financeiramente saudável.

Além de ações fundamentais como a escolha pelo modelo tradicional ou híbrido, que as empresas do Simples devem fazer até 30 de setembro, negócios de todos os portes devem analisar o cenário para definir o melhor regime tributário, a precificação dos produtos/serviços e os impactos do fluxo de caixa e da carga tributária sobre o faturamento, como mostra a simulação feita pela OAB/SP.

 “O ano de 2026 não é apenas um ensaio. É o momento de preparar a casa para as mudanças estruturais que virão. Erros ou omissões na nota fiscal podem gerar apuração assistida incorreta e ônus ao contribuinte. A automação não afasta a responsabilidade do contribuinte, exigindo um planejamento sério para equilibrar os ganhos e os prejuízos”, ponderou Kondo.

Corregedoria ‘vs.’ Corrupção

Também na reunião do Codecon/SP, Verônica Ramos Tavares, conselheira representante da Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp), fez uma apresentação sobre a atuação da autarquia no combate aos casos recentes de corrupção na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).

Os escândalos envolvendo fiscais da Sefaz/SP e grandes varejistas foram repercutidos pela mídia, que exigiram da Corfisp uma reformulação nos processos internos de fiscalização e monitoramento. O resultado das ações já reflete em medidas práticas, como a prisão de cinco fiscais, multas milionárias sobre as companhias envolvidas e o desenvolvimento de sistemas mais rígidos de controle interno da corregedoria. 

“O caso serviu para tornar a fiscalização interna da Sefaz/SP ainda mais rigorosa e de excelência. Hoje, fazemos a verificação minuciosa de todos os procedimentos realizados internamente no âmbito do Fisco estadual. Esse controle rígido é importante para darmos uma resposta firme aos contribuintes, pois fraudes e evasão de recursos não apenas prejudicam os cofres públicos que refletem na prestação de serviços essenciais à população, como também promovem uma concorrência desleal entre as empresas que pagam seus impostos em dia”, explicou Verônica.

Defesa do contribuinte

Ainda durante a reunião, os conselheiros deliberaram sobre uma demanda de contribuinte, oriunda do Balcão de Defesa do Contribuinte.

Lançado em 2023 pela FecomercioSP — entidade representada por Costa no Codecon/SP —, o canal permite que o contribuinte registre reclamações, sugestões e apontamentos a respeito de tributos estaduais, taxas e multas, de forma rápida e sigilosa. Após o registro, os especialistas da Federação avaliam se existe condições mínimas envolvendo a materialidade do conteúdo e encaminham o material para avaliação de mérito do Codecon/SP. Caso falte algum documento ou informação, o contribuinte é comunicado pela FecomercioSP para que complemente a reclamação.

Esse processo é fundamental para garantir que o contribuinte tenha a segurança jurídica no seguimento da sua reclamação ou dúvida ao Fisco paulista.