A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aderiu ao Manifesto pela Extinção do CNPJ e Nota Fiscal para Nanoempreendedores, movimento que reúne entidades de diferentes setores para questionar a exigência de documentos fiscais a trabalhadores autônomos de baixa renda.

O manifesto defende que a obrigatoriedade de CNPJ e de emissão de notas fiscais para nanoempreendedores — categoria criada pela Reforma Tributária para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano — representa uma barreira burocrática que inviabiliza a atividade de renda extra a milhões de brasileiros.

Alívio insuficiente

No dia 29 de agosto, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) adiaram, de 2027 para 2029, a exigência de inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal para os nanoempreendedores, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS 06/2026. O adiamento é um passo importante, mas não resolve a situação dessas pessoas, pois apenas posterga para 2029 uma questão que ainda pode gerar barreiras à formalização.

Contradições e burocracia

O documento aponta uma contradição no atual regulamento da CBS e do IBS: embora a Reforma Tributária tenha dispensado o nanoempreendedor do pagamento desses tributos, a regulamentação exige que esse mesmo autônomo obtenha CNPJ e emita nota fiscal em todas as suas operações.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), 71% dos 19 milhões de nanoempreendedores não têm CNPJ e sobrevivem com renda média de R$ 1,48 mil por mês. Além disso, pesquisa da Serasa Experian e do Instituto Opinion Box de 2024 indica que 75% das brasileiras recorrem a renda extra para equilibrar o orçamento doméstico.

As entidades que assinam o manifesto questionam as intenções das exigências, já que o objetivo da reforma na criação do nanoempreendedor era incentivar quem empreende, regularizar a atividade de base e abrir caminho natural até o Microempreendedor Individual (MEI). Impor essa barreira burocrática pode empurrar a pessoa de volta à informalidade.

Em defesa do empreendedorismo

A adesão da FecomercioSP ao movimento reforça a posição que a Entidade já vinha defendendo em seus diálogos institucionais com o CGIBS e com a Receita Federal. A Federação está mantendo uma mobilização ativa na discussão sobre a regulamentação da Reforma Tributária, apresentando propostas para garantir que as novas regras sejam claras, operacionalmente viáveis e alinhadas com a competitividade do setor produtivo.

Recentemente, a Entidade encaminhou um documento com 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos da CBS e IBS, demonstrando preocupação especial com o impacto das mudanças sobre pequenos negócios e empreendedores individuais.

Propostas do manifesto

O pleito das entidades signatárias ao Poder Executivo e ao CGIBS se baseia em três pontos principais:

• dispensa de CNPJ e emissão de documentos fiscais à categoria de nanoempreendedor;
• identificação simplificada por CPF, mantendo esse documento como único identificador do nanoempreendedor;
• fiscalização automatizada via cruzamento de dados (notas fiscais dos fornecedores e fluxos de pagamento) para monitorar o teto de R$ 40,5 mil por ano — com verificação fiscal autônoma pelo Fisco, sem sobrecarregar a rotina do nano.

A proposta argumenta que a fiscalização de milhões de micro-operações já isentas exige estrutura e recursos públicos sem gerar retorno em arrecadação, caracterizando despesa sem contrapartida ao Estado.

Diálogo aberto

Mesmo insuficiente para resolver o problema, o adiamento abre uma oportunidade ao aprimoramento das regras e mostra a importante abertura no diálogo entre a Receita Federal, o CGIBS e a sociedade civil organizada.

Segundo as entidades que participam do manifesto, a figura do nanoempreendedor só cumprirá a função de estímulo ao empreendedorismo e de justiça tributária se a exigência de CNPJ e nota fiscal for integralmente revista, com a adoção das soluções alternativas de controle propostas. É preciso aproveitar esse período a fim de evitar que uma iniciativa criada para simplificar o início de uma atividade econômica termine gerando novas obrigações e incertezas a milhões de brasileiros.

Entidades que assinam o manifesto 

Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD)

Associação Brasileira de Franchising (ABF)

Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec)

Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec)

Consulado da Mulher

Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de São Paulo (Sindleite)

FecomercioSP