Quem é empreendedor sabe muito bem. O Simples Nacional vai muito além de ser um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Além do tratamento favorecido em comparação a outros regimes tributários — como lucro real ou lucro presumido —, o modelo representa a viabilidade de geração de negócios e empregos, além da competitividade no mercado nacional para os empreendedores.

Agora, ao considerar que as MPEs do Brasil são fundamentais para o fomento da economia nacional, representando mais de 95% dos empreendimentos formais e responsáveis, em 2024, por 61% dos empregos criados e por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, dá para imaginar o tamanho do problema se esses benefícios não estiverem assegurados, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei do Simples.

É nesse mote que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lidera a mobilização e os debates em defesa do regime simplificado diante da regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional. As iniciativas buscam garantir a isonomia fiscal entre os setores produtivos e a manutenção da carga tributária atual, mobilizando o Poder Público acerca da necessidade de o governo avançar em medidas para reduzir os próprios gastos.

As preocupações nesse contexto, apresentadas pela Entidade desde o bojo da discussão da PEC 45/2019, convertida na EC 132/2023, não são setoriais ou oriundas de um nicho específico em busca de benefício fiscal. Os prejuízos com a restrição de creditamento atinge quase a totalidade das empresas brasileiras optantes pelo Simples Nacional, que perderão competitividade se o texto do PLP 68/2024 não sofrer alterações no Senado.

Conversa com o gabinete

Representando cerca de 1,8 milhão de empresas do Estado de São Paulo, a Federação se reuniu, na última quinta-feira (24), com a equipe de gabinete do senador Eduardo Braga (MDB/AM), que também é o relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, para defender, mais uma vez, os pleitos que visam garantir as melhores condições do regime no cerne da reforma, evitando perda de negócios e esvaziamento do regime único. Além de reiterar a solicitação de participação dos seus representantes nas audiências públicas da CCJ para a exposição técnica das emendas defendidas, a FecomercioSP reforçou três pleitos de extrema relevância para seus setores representados.

Uma das emendas defendidas visa garantir o tratamento favorecido e diferenciado do Simples Nacional, uma vez que o texto aprovado na Câmara dos Deputados limita a transferência de crédito para contribuintes que façam operações com empresas do regime simplificado. “É importante destacar que a Federação nunca foi contra a Reforma Tributária, mas defende uma simplificação que desburocratize e que facilite a vida do empresariado brasileiro. Atualmente, as MPEs podem transferir um porcentual de 9,25% de crédito tributário sobre a contribuição de PIS/Cofins. É necessário manter a transferência desse crédito para garantir o tratamento favorecido do Simples Nacional, sob pena de prejudicar a existência das empresas optantes pelo referido regime”, destacou o assessor Fernando Sousa.

Com a reforma, segundo ele posicionou, as MPEs somente poderão transferir crédito do IBS e da CBS sob o tributo pago no regime único, ou seja, um retrocesso quanto às regras atuais, que permitem a transferência igual a uma empresa de grande porte. “Em uma simulação de cenários, demonstramos que uma ME e uma EPP terão aumentos de 228,13% e 146,64%, respectivamente, com o novo sistema”, apontou Sousa.

Veja, a seguir, as simulações da FecomercioSP.

“Se reduzirmos a competitividade e o desenvolvimento dessas empresas, vamos acabar com um problema maior de Estado, incluindo a retração dos empregos e do desenvolvimento econômico desses pequenos negócios”, finalizou Sousa.

Equilíbrio e neutralidade nas tributações

Outras emendas defendidas também foram destacadas em reunião. É o caso da modificação nas regras da não cumulatividade, especialmente a definição de bens e serviços para uso e consumo pessoal, que não geram crédito tributário. “Embora haja ajustes positivos, pontos relevantes como a não cumulatividade ampla e o tratamento diferenciado ao Simples Nacional ainda precisam ser ajustados. No caso, será permitido o creditamento de serviços de planos de assistência à saúde e de fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação, quando forem destinados a empregados e decorrerem de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A alteração atende parcialmente a um dos pleitos, mas ainda não contempla despesas relevantes, como bolsa de estudo e deslocamento dos empregados. Dessa forma, seguiremos atuando para que a reforma responda aos seus objetivos principais: simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário”, defendeu também Alberto Borges de Carvalho Júnior, assessor da FecomercioSP.

De acordo com ele, a questão da não cumulatividade não se encaixa com o discurso de equilíbrio e neutralidade que o governo faz, tampouco está alinhada com o sistema do uso do crédito dos seus insumos, utilizado na atividade comercial, bem como a não condicional utilização do crédito ao pagamento do imposto efetivo. “Além disso, em nossas manifestações, temos demonstrado ainda a questão da relevância das entidades sem fins lucrativos, como as sindicais e associativas, perante os trabalhos em defesa dos seus representados, levando relevante bandeira diante das repartições públicas. Um aumento de uma operação hoje isenta para uma estimativa de 28% é descomunal, sendo necessário manter a isenção atual dessas importantes instituições”, ressaltou.

Posicionamento do gabinete

Em nome do senador Braga, a assessora Diala Vidal deu o parecer aos representantes da FecomercioSP, salientando os pontos importantes das reivindicações. “Durante a tramitação da PEC, o nosso parlamentar priorizou discussões técnicas e políticas para controlar a carga tributária — e apresentará uma versão ajustada da carga líquida. Segundo o relator, a reforma ajudará a reduzir a carga tributária do País ao combater a sonegação. Ele também ressaltou a importância do Simples Nacional como fonte de receita e controle estatal, discordando da visão de que isso seria uma renúncia fiscal. Além disso, destacou a necessidade de manter a Zona Franca de Manaus para sustentar a economia e o emprego local, apesar das preocupações com a sua continuidade”, finalizou a assessora.

Iniciativas seguem com força total

Ao fim da reunião, a Federação reforçou ainda o movimento Atualiza Simples Nacional em prol da revisão dos limites de faturamento do regime como necessária, urgente e fundamental — uma iniciativa que já conta com a adesão de mais de 40 entidades dos Serviços e do Comércio, apontando que, em vez de podar o regime, o aumento de empresas optantes pelo regime poderia gerar até R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros.

Acompanhe, também, todas as ações e propostas da FecomercioSP em prol da reformas Administrativa e Tributária pelos respectivos links.