Legislação
09/03/2023FecomercioSP reforça com parlamentares importância de uma Reforma Tributária sem elevação de carga
Federação tem atuação histórica pela construção de um sistema simplificado
Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se reuniram, nas últimas quarta-feira e quinta-feira (1º e 2), com parlamentares para falar da importância de uma Reforma Tributária que modernize e simplifique o atual sistema.
Os benefícios para os contribuintes e os setores de comércio, serviços e turismo, além dos impactos das atuais Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tramitam no Congresso sobre o tema, foram debatidos com os deputados federais.
Engajada na busca por um sistema tributário mais simples, a Federação destaca que a complexidade atual prejudica o desenvolvimento empresarial e o crescimento econômico do País.
Estes pontos foram expostos nos encontros com os parlamentares por Sarina Sasaki Manata, assessora jurídica, e Maria Izabel Mello, de Relações Governamentais da Entidade. “Foi interessante sintonizar com o diagnóstico de muitos dos deputados com quem conversamos”, disse Maria Izabel.
O contato também serviu para reforçar o relacionamento da FecomercioSP com o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária da Câmara, que deu início às reuniões para analisar o assunto. Na conversa com o deputado Reginaldo Lopes, coordenador do GT, ambas relataram o receio com qualquer aumento de tributos.
“É preocupante qualquer sinalização de aumento, especialmente quando se fala de um setor como o de serviços, que gerou 55% dos empregos no Brasil em 2022. O impacto para micro e pequena empresa que mantiver no regime diferenciado também é um aspecto preocupante, pois pode resultar em perda de competividade”, afirmou Sarina Manata.
Reunião com o deputado Reginaldo Lopes (ao centro)
Foto: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Listamos, a seguir, os pontos de atenção da Reforma Tributária como forma de propor o aprimoramento da PEC 45:
1) garantir a transferência de créditos pela empresa optante pelo Simples Nacional, atualmente permitidos com relação ao PIS, COFINS e ICMS.
2) a adoção de alíquota única deve causar aumento de carga tributária. Sem que sejam apresentados os números do cálculo por parte do governo, não é possível definir qual será o impacto concreto, porém, com relação ao IVA Federal (unificação do PIS/COFINS), projeções feitas pela CNC com relação ao setor de serviços, indicam aumento de até 188%, o que pode inviabilizar a continuidade dos negócios.
3) o texto que trata da não cumulatividade precisa ser ajustado, pois não deixa claro o crédito amplo, que pode resultar em novo litígios judiciais.
A FecomercioSP segue em contato direto com parlamentares para sensibilizá-los em relação à complexidade do sistema tributário brasileiro, que envolve a discussão de novas alíquotas e tantos outros pontos que temos destacado em nossos encontros.
Esclarecemos dúvidas e apresentamos dados e estudos para que tenham subsídios para debater esses pontos cruciais e tomar decisões acertadas sobre esse e outros assuntos que colocam em xeque o equilíbrio e desenvolvimento de todo o País.
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