Em um movimento para aprofundar o diálogo institucional sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representantes do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniram-se no dia 8 de maio com o vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Luis Felipe Arellano, que também é secretário da Fazenda Municipal de São Paulo. O encontro teve como tema central o debate acerca das sugestões prioritárias da Entidade para o aperfeiçoamento das regras do novo tributo, publicadas no Decreto 12.955/2026 (que regulamenta a CBS) e na Resolução CGIBS 6/2026 (que regulamenta o IBS), no dia 30 de abril.

As normas somam mais de 600 dispositivos, distribuídos em três livros e cinco anexos, abordando temas como obrigações acessórias, regimes aduaneiros, cesta básica nacional de alimentos, regimes diferenciados e específicos do IBS/CBS e até mecanismos centrais (como o split payment), a não cumulatividade e as regras para devolução e cancelamento de operações. A estrutura, embora técnica, está gerando apreensão no setor produtivo.

Prazo para alterações

Uma das principais preocupações apresentadas por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, foi o prazo estabelecido (até 31 de maio) para que os contribuintes possam analisar e encaminhar sugestões de aperfeiçoamento para a regulamentação do IBS e da CBS. 

“Como não pudemos auxiliar na elaboração dos regulamentos, precisamos de tempo para compreender todo esse arcabouço normativo. Esse passo é fundamental para o bom andamento do novo sistema tributário, que exige a cooperação mútua entre Fisco e Contribuinte”, afirmou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon/SP), lembrando a elevada extensão dos textos. “O prazo atual torna inviável uma análise técnica e aprofundada.”

A crítica ganha relevância frente à complexidade técnica do texto. Os regulamentos da CBS e do IBS, que têm regras espelhadas para garantir uniformidade, detalham desde a base de cálculo — com metodologia de valor de mercado para operações entre partes relacionadas — até a implantação gradual do split payment, prevista inicialmente de forma facultativa e em pelo menos duas etapas, abrangendo PIX, boletos, TED, TEF e, futuramente, cartões de crédito e débito.

Propostas da FecomercioSP

Por isso, as propostas da FecomercioSP ao vice-presidente do CGIBS seguem três eixos prioritários de melhoria. Confira a seguir.

Simples Nacional e o split payment: a Entidade aponta incerteza sobre como o mecanismo de segregação do tributo no momento do pagamento será aplicado às empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora a legislação as exclua, em regra, do regime regular do IBS/CBS, não há definição clara sobre a operacionalização dessa exclusão, o que pode levar instituições financeiras a reterem valores indevidos. A proposta exige diretrizes específicas e regras claras de implementação.

Ampliação da lista de bens e serviços geradores de crédito: a FecomercioSP pede a inclusão de itens como cesta básica de alimentos e de Natal, auxílio-farmácia, auxílio-creche, auxílio-combustível, auxílio-moradia, seguro de vida, plano funerário, previdência complementar, transporte fretado ou corporativo, estacionamento e campanhas de vacinação fornecidos a empregados e dependentes. A medida, segundo a Entidade, ampliaria a segurança jurídica para apropriação de créditos de IBS e CBS, e garante a não cumulatividade plena.

Prazos para alterações no documento fiscal eletrônico: a ausência de um prazo mínimo para mudanças nas notas técnicas gera insegurança operacional, com a possibilidade de ocasionar bloqueios de sistemas, interrupção de faturamento e exposição a penalidades. A sugestão é criar uma regra de anterioridade que assegure tempo adequado para a adaptação dos sistemas das empresas.

Além disso, a Federação ressaltou a necessidade da edição de ato normativo conjunto da Receita Federal e do CGIBS que estabeleça, antes de qualquer autuação fiscal, a notificação prévia ao contribuinte sobre eventuais divergências, com chance de regularização antes da aplicação de penalidades e previsão de que não sejam aplicadas multas durante este ano — medida que, segundo a FecomercioSP, garantiria a adoção de postura orientativa pelo Fisco e evitaria insegurança futura dentro do prazo decadencial de cinco anos.

Diálogo aberto e próximos passos

O secretário Arellano comprometeu-se a levar as demandas ao âmbito do Comitê Gestor do IBS, reconhecendo a legitimidade e a relevância técnica das contribuições, após a formalização das propostas pela FecomercioSP.

Também participaram da reunião Thiago Rubio Salvioni, subsecretário da Receita Municipal; Alberto Borges de Carvalho Júnior e Fernando Antonio Alves de Sousa Júnior, assessores técnicos da FecomercioSP; e Julien Dutra, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Contabilizei.

A reunião reafirmou o papel da Federação como interlocutora qualificada do setor produtivo junto às instâncias decisórias da Reforma Tributária. O diálogo com a Secretaria da Fazenda Municipal e com o Comitê Gestor do IBS segue aberto.

Cenário de transição

Publicados em 30 de abril, os regulamentos da CBS e do IBS foram elaborados com a participação de cerca de 120 grupos técnicos entre a Receita Federal e o CGIBS. Contudo, mais de cem temas ainda dependem de regulamentação por meio de atos conjuntos, o que, segundo o Fisco, permite mais flexibilidade para detalhes operacionais.

O ano de 2026 foi definido como período de adaptação, com a promessa pela Receita e pelo Comitê Gestor de não serem aplicadas sanções, e com a obrigatoriedade de indicação das alíquotas de teste no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de agosto. Até 31 de maio, sugestões para o aperfeiçoamento do regulamento podem ser encaminhadas pelo canal Receita Atende, com previsão de publicação de uma versão 2.0 do texto cerca de cem dias após o encerramento do prazo.

Segundo a FecomercioSP, a janela de participação — ainda que restrita a entidades de representação nacional — é uma oportunidade estratégica. “Considerando a relevância do Estado de São Paulo para a economia nacional, é fundamental que nossas propostas sejam ouvidas, especialmente com base no recente aprovado Código de Defesa do Contribuinte Nacional [Lei Complementar 225/2026], que estabelece como dever do contribuinte colaborar com o aprimoramento da legislação tributária, concluiu Costa.