Legislação

• Legislação 16/12/2024

  FecomercioSP solicita parcelamento do ICMS das vendas de dezembro para apoiar o varejo paulista

  Medida é importante para auxiliar empresários a equilibrar as finanças de fim de ano e planejar a quitação de tributos nos meses seguintes

• Legislação 12/12/2024

  Revisão de regras e mudanças na lei do SAC podem afrontar a Lei de Liberdade Econômica e gerar preocupação

  FecomercioSP sinaliza que o cumprimento da regulamentação pode aumentar muito os custos, tanto para empresas como para consumidores

• Legislação 12/12/2024

  Reforma Tributária: empresas do Simples poderão optar pelo regime regular duas vezes ao ano

  Entre os avanços no texto está a não cumulatividade, especialmente a definição de bens e serviços para uso e consumo pessoal, que não geram crédito

• Legislação 06/12/2024

  TST decide que Reforma Trabalhista também vale para contratos antigos

  Tribunal garante direitos adquiridos antes de 2017, mas estabelece que eventos posteriores à Reforma devem seguir suas regras, mesmo para contratos firmados sob a legislação anterior

• Legislação 06/12/2024

  Tome Nota: guia prático sobre jornada de trabalho

  Rotina pode ser alterada em certas condições, desde que haja acordo entre as partes e que não cause prejuízo ao empregado

• Legislação 04/12/2024

  FecomercioSP intensifica mobilização em prol das empresas do Simples Nacional no Congresso

  Representantes da Entidade se reúnem com parlamentares para sensibilizá-los a respeito dos impactos negativos do PLP 68

• Legislação 03/12/2024

  6º Congresso de Direito Tributário do Codecon celebra os 21 anos do Código de Defesa do Contribuinte

  Evento debate o cenário atual e os desafios do futuro do sistema tributário com autoridades do Poder Público e tributaristas

• Legislação 03/12/2024

  Especialistas debatem o futuro do processo administrativo no novo sistema tributário

  A atuação do Comitê Gestor do IBS foi discutida durante o 6º Congresso de Direito Tributário do Codecon

• Legislação 03/12/2024

  Mudanças no ITCMD via Reforma Tributária pode configurar invasão na competência legislativa dos Estados

  Para Fernando Moraes Sallaberry, leis estaduais poderiam adotar regras distintas e gerar insegurança jurídica

• Legislação 29/11/2024

  Arbitragem pode agilizar resolução de conflitos tributários no Brasil

  Projeto de lei institui a modalidade para questões tributárias; adoção de método alternativo de solução de conflitos reduziria estoque de processos e ampliaria acesso a soluções menos custosas para o contribuinte, amparado pela segurança jurídica