Balcão de Defesa do Contribuinte
O que é
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O Balcão de Defesa do Contribuinte é um canal virtual para que os contribuintes possam encaminhar as suas reclamações, solicitações, sugestões e denúncias ao Conselho de Defesa do Contribuinte (CodeconSP), que tenham relação direta ou indiretamente com os tributos do Estado, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária estadual, com a respectiva paridade e equilíbrio na relação fisco-contribuinte, preservando o sigilo de negócios, documentos e operações.
Os principais questionamentos recebidos pelo Codecon referem-se, principalmente, a ICMS, IPVA e ITCMD, além de outras taxas no âmbito do Estado de São Paulo, inclusive prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários.
