Atuação
Sobre a proposta
PLP nº 381/2014-Uniformização do Processo Administrativo Fiscal - Autor: Vital do Rêgo(PMDB/PB)
De origem do Senado Federal (PLP nº 222/2013), o Projeto de Lei Complementar nº 381/2014 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Posição da Fecomercio SP
A FecomercioSP entende que a matéria é salutar, e merece ser contemplada em legislação tributária. Contudo, a proposta trata, em grande parte, de princípios constitucionais que já são contemplados nas legislações que regem os processos administrativos da União, dos Estados e dos municípios, e por essa razão, merece atenção.
Situação
A matéria foi distribuída para análise da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça. Tramita atualmente na Comissão de Finanças, e tem como relator o Deputado Mario Feitoza (PMDB/CE), que ainda não apresentou parecer (desde maio 2014). Em razão de já ter sido aprovado pelo Senado, a proposta não poderá ser arquivada. Contudo, a probabilidade do projeto ser aprovado neste ano é mínima.