Atuação
Advocacy
A missão da FecomercioSP é representar e promover o desenvolvimento pleno e sustentável do setor de comércio de bens, serviços e turismo no Estado de São Paulo. Por isso, adota ações propositivas e defende mudanças – apoiadas na mobilização – com o objetivo de influenciar e subsidiar a elaboração de leis que afetem o desenvolvimento político, social e econômico do Brasil. Aqui você conhece estudos e propostas neste sentido.
- PROJETO DE LEI (PL) Nº 6919/2017 - EXEMPLAR EM BRAILE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEPUTADO FEDERAL CABO SABINO (PR/CE) Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
- PROJETO DE LEI (PL) Nº 2305/2015 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER NA AFIXAÇÃO DE PREÇO – DEPUTADO FEDERAL VINICIUS DE CARVALHO (PRB/SP) Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI (PL) Nº 5221/2016 - ESTABELECE QUE A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RESSARCIRÁ TAMBÉM A PERDA DO TEMPO LIVRE PELO CONSUMIDOR – DEPUTADO FEDERAL RÔMULO GOUVEIA (PSD/PB) Prevê que o valor da reparação por danos morais deve ressarcir também o tempo despendido pelo consumidor na defesa de seu direito e na busca de solução para a controvérsia.
- PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 243/2014 – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS CONTRATAÇÕES NÃO PRESENCIAIS - SENADOR WALDEMIR MOKA (PMDB/MS) Pretende conferir maior segurança às relações de consumo, tendo em vista que as formas eletrônicas de contratação aumentaram os riscos de fraude ao consumidor.
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL (PLM) Nº 397/2017 - VALIDADE DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, DE HIGIENE E LIMPEZA - AUTOR: Vereador Reis (PT) Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de informar em local visível as datas de validade dos produtos alimentícios, de higiene e limpeza, que se encontrem em promoção.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 443/2011 - Aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas - AUTOR: Deputado Ricardo Izar (PV/SP) A matéria quer acrescentar artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis