Atuação
- Projeto de Lei (PL) N° 6.906/2017 - Projeto exige que cláusulas sobre multa a consumidor tenham destaque em contrato - Autor: Mariana Carvalho (PSDB/RO) A Proposta altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.
- Projeto de Lei (PL) 4.382/2016 - Estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor de empresa que realiza venda pela internet - Autor: Flávia Morais (PDT/GO) Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica
- PROJETOS DE LEIS (PL) Nº 1110/2015 e 1.437/2015 – obriga os supermercados à organizarem de forma diferenciada os produtos alimentícios voltados para dietas especiais - AUTORES: Marcos Montes (PSD/MG) e Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) Propostas tratam sobre a mesma matéria, forma de disposição nos supermercados e similares dos produtos voltados aos consumidores com necessidades especiais
- Projeto de Lei (PL) Nº 91/2015 - inclui a data de vencimento do produto no respectivo código de barras - Autor: Deputado Adail Carneiro (PHS/CE) Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços em produtos e serviços para o consumidor.
- Projeto de Lei (PL) Nº 4.906/2016 - Espaços Kids em Shopping Centers e Hipermercados - Autor: Deputado Alfredo Nascimento (PR/AM) Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, conforme especificações preestabelecidas por meio deste PL.
- Projeto de Lei nº 4008/2015 - Dispõe sobre a proibição da comercialização de óculos e lentes ópticas sem a devida certificação de garantia emitida pelo fabricante - Autor: Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) Proibir a comercialização de óculos e lentes ópticas, de grau ou não, sem a devida certificação de garantia emitida pelo fabricante.