Atuação
Advocacy
A missão da FecomercioSP é representar e promover o desenvolvimento pleno e sustentável do setor de comércio de bens, serviços e turismo no Estado de São Paulo. Por isso, adota ações propositivas e defende mudanças – apoiadas na mobilização – com o objetivo de influenciar e subsidiar a elaboração de leis que afetem o desenvolvimento político, social e econômico do Brasil. Aqui você conhece estudos e propostas neste sentido.
- PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 102/2017 - INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO - SENADOR THIERES PINTO (PTB/RR) O projeto tem por objetivo suprir a falta de disposições legais aptas e disciplinar todas e quaisquer relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT
- PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 280/2017 E PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 149/2014 (PT 137-17) - Estatuto do trabalho - AUTOR: Paulo Paim (PT-RS) Proposta para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017), que entra em vigor em novembro, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- PROJETO DE LEI (PL) N° 4.705/2012 - Abono pecuniário - AUTOR: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) A proposta pretende alterar a redação do "caput" do art. 143 da CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 5.031/2016 – Efeitos previdenciários na decisão da justiça do trabalho - AUTOR: Deputado Federal Baleia Rossi (PMDB /SP) Visa alterar o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e acrescentar novos artigos na CLT, para que a decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado surta efeitos previdenciários, desde que fundamentada em início de prova material e identificada à natureza jurídica das parcelas devidas ao trabalhador.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 3.737/2015 - Aplicação legal nas atividades com permissão permanente para o trabalho aos domingos - AUTOR: Deputado Herculano Passos Federal (PSD/SP) Proposta Legislativa quer afastar divergência sobre a aplicação legal nas atividades com permissão permanente para o trabalho aos domingos
- PROJETO DE LEI (PL) N° 6.940/2017 - Ampliação do limite do regime do banco de horas para MPE’s - AUTOR: Deputado Jozi Araújo (PTN/AP) A matéria quer alterar o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para um ano e seis meses o período máximo de compensação de horas em regime de banco de horas nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.