Atuação
- Uso indevido do brasão nas guias de recolhimento de contribuição sindical O Ministério Público Federal (MPF) considera que o uso do Brasão da República e do nome do Ministério do Trabalho nas guias de recolhimento das contribuições está em desacordo com a legislação e com as portarias que regulam a guia sindical motivo pelo qual já emitiu notificações para entidades sindicais orientando que se abstivessem de inserir signos ou nomes públicos sem autorização, sob pena de providências legais.
- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 89/2015 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTOR: Senador Paulo Roberto Galvão da Rocha (PT/PA) Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição para fixar a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Aplicação dos métodos de resolução de conflitos nas relações trabalhistas - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ação voltada para o tratamento dos conflitos no âmbito da Justiça do Trabalho e instituiu Grupo de Trabalho (GT), por meio da Portaria nº 25, editada no dia 9 de março de 2016, com o fim de desenvolver regulamentação adequada para resolução de conflitos de interesses no campo da Justiça laboral.
- PL nº 8.250/2014 - Nova hipótese de suspeição para testemunho em litígio trabalhista - Autor: Laércio Oliveira (SD/SE) O Projeto de Lei Federal nº 8.250/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), visa impedir a troca de favores, criando hipótese de suspeição, no caso de testemunhas que estejam processando qualquer uma das partes da reclamação, ou seja, que sejam parte em processo com causa de pedir idêntica.
- PLnº6911/2006 - Participação nos Lucros e Resultados - Autor: Luiz Alberto (PT/BA) Objetiva instituir a concessão obrigatória da Participação nos lucros e resultados (PLR), fixada em pelo menos 15% de seu lucro líquido, bem como estabelecer que as empresas prestem informações quanto a sua situação econômica e financeira ao sindicat
- PLnº8294/2014 - Livre estipulação das relações contratuais de trabalho - Autor: Fábio Ramalho(PV/MG) Trata-se do Projeto de Lei nº 8.294, de 17/12/2014, de autoria do Deputado Fábio Ramalho (PV/MG), objetivando acrescentar parágrafo único ao artigo 444 da CLT, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho através do esta