Atuação
- Projeto de Lei nº 329/2013 - Proíbe a utilização de placas com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” ou similares. Proíbe o uso de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares, com os dizeres "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 1.102/2015 - Obriga informar os motivos de indeferimento de crédito quando solicitado pelo consumidor - Autor: Deputado Rafael Silva Trata-se de proposta legislativa estadual que objetiva estabelecer a obrigatoriedade de instituições comerciais, industriais e financeiras entregarem ao consumidor, sempre que solicitado, declaração em papel timbrando (com data, assinatura, descrição do produto e valor) evidenciando o motivo do indeferimento do crédito ou da negativa do título de crédito.
- PL nº 91/2015 - Inclui a data de vencimento do produto no respectivo código de barras - Autor: Deputado Adail Carneiro (PHS/CE) O Projeto de Lei (PL) nº 91/2015, de autoria do Deputado Adail Carneiro (PHS/CE), altera o § único do art. 2º da Lei nº 10.962/2004, a fim de obrigar os estabelecimentos a incluírem informações sobre o prazo de validade dos produtos em seus respectivos códigos de barra.
- PLE nº 986/2015 e PL nº 2.849/2015 - Obrigam o fornecedor a informar o histórico do preço de produtos e serviços em promoção - Autor: Estevam Galvão (DEM/SP) e Rômulo Gouveia (PSD/PB), respectivamente Em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei Estadual nº 986/2015 quer obrigar todas as lojas físicas, bem como as que realizam vendas na internet, a informarem ao consumidor o histórico de preços do produto ou serviço veiculado como promoção ou liquidação, além de conceituarem como tais somente aquelas em que houver redução de preço igual ou superior a 20%.
- PLS nºs 281, 282 e 283/2012- Alterações no Código de Defesa do Consumidor - Autor: Ricardo Ferraço (PMDB-ES) Tramitam no Senado Federal três projetos de lei que pretendem alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 8078/1990. As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas destinada a modernizar o CDC.
- PL nº 2285/2011-Concessão de garantias de bens móveis e duráveis - Autor: Ricardo Izar (PSD-SP) O projeto acrescenta o § 2º ao art. 50 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)(Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a fim de regulamentar a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos, evitando que o consumidor fiq