PL nº 888/2015 - Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial no âmbito do Estado de São Paulo (CEPICESP) - Autor: Deputado Teonílio Monteiro da Costa (PT/SP)

O Projeto de Lei Estadual nº 888/2015 dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial no âmbito do Estado de São Paulo – CEPICESP. Tal Conselho reuniria representantes de diversas entidades, dentre elas a FecomercioSP, para discutirem temas de interesse da indústria, do comércio e da economia paulistas. 

De acordo com a proposta, o CEPICESP, por meio de seus estudos e recomendações, poderia contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a inovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Posição da Fecomercio SP

Embora o Art. 1º do Projeto de Lei classifique o CEPICESP como “órgão colegiado deliberativo”, a FecomercioSP entende que o caráter do mesmo é consultiva, uma vez que caberia a ele apenas a análise de questões de sua competência e a posterior sugestão de medidas. Ainda assim, o PL é muito interessante para a Federação, pois a coloca em contato direto com o poder legislativo, os órgãos da administração pública estadual e demais entidades sindicais estaduais, razão pela qual a Entidade é favorável a ele. 

Assim, a FecomercioSP tem desenvolvido ações voltadas à aprovação da matéria. Entre elas, a oficialização de seu posicionamento favorável por meio de ofício endereçado ao Relator do Projeto na Assembleia Legislativa. 

Situação

Projeto distribuído à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), à Comissão de Atividades Econômicas (CAE) e à Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.